A cobrança do ICMS pelos Estados nas compras realizadas no comércio eletrônico

A INCOSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011:

A cobrança do ICMS pelos Estados nas compras realizadas no comércio eletrônico

RAQUEL FARIA GONTIJO MORATO1

RESUMO

A presente dissertação objetivou verificar a constitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21/2011, que aborda o recolhimento do ICMS nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Para consolidar a finalidade da proposta, foram analisados vários institutos, entre eles, o próprio estudo do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a competência para instituir tal tributo, o papel do Senado Federal para a regulamentação das alíquotas, além dos aspectos do Protocolo ICMS nº 21/2011. No fim do estudo constatou-se claramente que o referido protocolo é inconstitucional no que diz respeito a contrariedade a Carta Magna além da notória guerra fiscal gerada.

Palavras-Chave: Regras do ICMS. Competência para instituir o ICMS. Senado Federal. Inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21/2011.
1. INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como objetivo o estudo do Protocolo ICMS nº 21/2011, abordando as razões da mesma ser considerada inconstitucional pela maioria dos estudiosos no assunto, além da jurisprudência atual.
Este estudo se justifica pela grande relevância e discursão existente acerca da cobrança do ICMS nas compras realizadas pelo comércio eletrônico, ou seja, compras realizadas fora do estabelecimento comercial, sendo elas pela internet, telemarketing e showroom.
Primeiramente o objetivo é examinar acerca do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, colocando definição, além do aspecto geral e constitucional do Tributo.
Segundamente é abordar sobre a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o ICMS, colocando o papel da