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FACULDADE 7 DE SETEMBRO – FA7
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

NAYRTON FERNANDES FONTINELE
JÚLIO CÉSAR ALBANO RODRIGUES

INSTITUIÇÃO DO ICMS CARGA LIQUIDA: UMA ABORDAGEM SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DA TRIBUTAÇÃO DO CONSUMIDOR FINAL POR ESTE IMPOSTO.

FORTALEZA – 2012
INSTITUIÇÃO DO ICMS CARGA LIQUIDA: UMA ABORDAGEM SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DA TRIBUTAÇÃO DOCONSUMIDOR FINAL POR ESTE IMPOSTO.

Nayrton Fernandes Fontinele
Júlio César Albano Rodrigues

RESUMO

Com o crescimento no comercio eletrônico na ultima década, modificaram-se algumas situações que envolvem o comercio interestadual existente desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Fato esse, que acabou levando o Estado a adotar algumas medidas para tentar controlar aevasão fiscal e aumentar a arrecadação.
Em 2008 foi instituída no estado do Ceará a Lei 14.237 que busca evitar a evasão fiscal de compras realizadas por pessoas físicas que destinem as mercadorias para posterior comercialização, contudo tal medida infringe diretamente alguns artigos da Constituição Federal além de ser omissa na correta verificação ou fiscalização dessas compras de mercadorias, ondeo Estado do Ceará está tributando, pessoas as quais nem mesmo são contribuintes habituais do imposto, ICMS.

DESENVOLVIMENTO

O Estado do Ceará a fim de evitar a evasão fiscal por parte de Empresas que se utilizavam de pessoas físicas para realizarem compras oriundas de outros estados para sua posterior comercialização, instituiu por meio do art. 11 da Lei nº 14.237/2008, o ICMS CargaLíquida, estabelecendo que, seria devido ICMS nas entradas de mercadorias ou bens de outras unidades da Federação destinadas à pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro Geral da Fazenda deste Estado, em quantidade, valor ou habitualidade que caracterize ato comercial.
Apesar de ter sido criada com o objetivo de delimitar responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido por substituiçãotributária o e controlar a evasão de tributária no artigo 11 da Lei 14.237/2008, mensura a possível cobrança do ICMS de não contribuintes do imposto.

Art. 11. Nas entradas de mercadorias ou bens de outras unidades da Federação destinadas à pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro Geral da Fazenda neste Estado, em quantidade, valor ou habitualidade que caracterize ato comercial, será exigido orecolhimento do ICMS correspondente a uma carga tributária líquida, entre 3% (três por cento) e 10% (dez por cento) por cento, aplicada sobre o valor da operação constante do respectivo documento fiscal, conforme disposto em regulamento. (BRASIL, Lei 14.237/2008) (grifo nosso).

Devido a não especificação precisa da habitualidade ou quantidade específica ocorre uma distorção em seu objetivoinicial que passou a exigir o ICMS Carga Líquida de pessoas físicas e jurídicas, inclusive não contribuintes do imposto, sobre todas as compras feitas fora do Estado do Ceará.
Segundo o Professor Hugo de Brito Machado a instituição deste decreto vai de encontro diretamente com a Constituição:

Tal exigência é flagrantemente indevida por diversas razões. Primeira porque apoiada em Decreto, pois aConstituição Federal veda a cobrança de tributo sem lei que o estabeleça. Segunda porque a lei, ao definir o fato gerador da obrigação tributária, não pode transpor os limites fixados pela Constituição Federal quando atribui a competência às entidades federativas.
A lei que está invocada como suposto fundamento para regra do Decreto em questão refere-se à entrada de mercadorias ou bens destinadas apessoas não inscritas como contribuintes do imposto, em quantidade, valor ou habitualidade que caracterize ato comercial. Essa referência foi omitida no Decreto, o que amplia a regra deste de forma incontrolável, o que é suficiente para retirar-lhe o fundamento legal. (Machado, Hugo de Brito. ICMS Indevido, 2010)

Vimos também à violação da Constituição Federal de 1988, no seu artigo 150,...
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