constitucional

QUESTIONÁRIO CONSTITUCIONAL III

1. Como deve ser considerada a lei estadual que, porventura disciplina a pratica de atividades nucleares específicas no respectivo Estado?
Nos termos do art. 22 (CF) XXXVII, compete privativamente legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza, portanto a Lei é Delegável.

2. O Município tem autonomia para criar, por lei, obrigações aos bancos a fim de garantir conforto e segurança no atendimento aos usuários?
O município tem autonomia sim, porque de acordo com Artigos 24 V e 30 II, o município pode legislar sobre produção e consumo e também suplementar a legislação federal e estadual no que couber,bancos garantirem conforto aos usuários trata-se de assunto ligado ao consumidor, logo sobre produção e consumo.

3. A Lei Paranaense 13.519/02 estabelece obrigatoriedade de informação, conforme especifica, nos rótulos de embalagens de café comercializados no Paraná. Nesse caso há ofensa direta ou indireta a competência da União para legislar sobre direito comercial e comercio interestadual?
O Artigo 22 I e VIII, mostram que compete privativamente a União Legislar sobre, Direito Comercial ...) e sobre comércio exterior e interestadual, portanto a ofensa foi indireta uma vez que o Estado do Paraná estava protegendo os consumidores com essa medida.

4. Por meio da Resolução 12000-001, o Secretário de Segurança do Estado do Piauí disciplina do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, consumo e assuntos análogos na base geográfica do Estado . Há usurpação de competência?
O município é que disciplina o horário de seu comercio, porque pode haver a possibilidade de cidades turísticas fecharem suas portas quando os compradores estiverem visitando a cidade, seria prejuízo ao município. Novamente Art 24 V. e o Art 30 I, (município legisla sobre assunto de interesse local).

5. Indique e explique os tipos de inconstitucionalidade.?
Inconstitucionalidade Forma Orgânica, é aquela que se dá quando um ente