Const E Incorp

trabalho tem por finalidade demonstrar o Registro da Incorporação Imobiliária a sua atual aplicabilidade e algumas considerações sobre sua importância à luz da Lei nº 4.591/64. O estudo que ora se apresenta tem por objetivo trazer a investigação em caráter acadêmico-científico com relação ao Registro da Incorporação Imobiliária. Faz referencia a natureza jurídica do contrato de construção e incorporação imobiliária, bem como partes e objetos dos contratos, das obrigações e direitos do consumidor e da extinção do contrato. DO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO CONCEITO O presente contrato é regido pela lei 4.591/64, Lei dos Condomínios e Incorporações. Incorporação imobiliária é atividade que mobiliza fatores de produção para construir e vender, durante a construção, unidades imobiliárias em edificações coletivas, envolvendo a arregimentação de pessoas e a articulação de uma série de medidas no sentido de levar a cabo a construção até sua conclusão, com a individualização e discriminação das unidades imobiliárias no Registro de Imóveis. É o negócio jurídico pelo qual o Incorporador assume o compromisso de realizar, por si ou por terceiros, a construção de unidades imobiliárias em edificação coletiva. Além disso, o Incorporador se obriga a transmitir a propriedade dessas unidades aos futuros adquirentes, firmando contratos durante a construção do empreendimento. Desta forma, pelo fato de a Incorporação se tratar de um negócio de…

Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/CE Especialista em Direito Processual Civil Especialista em Direito Imobiliário Especialista em Direito Ambiental Introdução A Incorporação Imobiliária surgiu das necessidades sociais e se desenvolveu pela criatividade dos empreendedores no ramo imobiliário, o crescente aumento dos valores do preço de terrenos levaram esses empreendedores adquirirem os terrenos e nestes optaram pela construção e edificação de várias unidades…

DO DIREITO EMPRESARIAL DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E DA CONSTRUÇÃO CIVIL 1. DAS HABITAÇÕES COLETIVAS E DE SUA REGULAMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Conforme relatos históricos, a mais de 2.000 anos antes de Cristo, na Babilônia, existem indícios que seriam realizadas vendas de frações de casas. Nos direitos grego e greco-egípcio também haveria notícia da divisão de edificações entre distintos titulares, o que acredita tenha sido praticado, ainda, pelos povos do Oriente…

A INCIDÊNDIA DO ISS NA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Wanderson Ferreira Santos E-mail: wanderson0607@hotmail.com Orientador (a): Ms. Alexandre Fernandes Limiro RESUMO O referido trabalho vem tornar claro o significado de incorporação imobiliária conceituando e definindo os vários tipos e ramos de atuação, fazendo uma analogia com o imposto sobre serviço (ISS). Este trabalho vem decidir em quais regimes incidira há prestação de serviço, uma vez que a construção…

Registral Sumário: - I – Instituição de condomínio - II – Incorporação e instituição de condomínio - III – Convenção de condomínio - IV – O projeto de Código Civil - V – Sugestões finais Revista de Direito Civil • RDCiv 10/143 • out.-dez./1979 1. As carências da habitação nas zonas urbanas; o recurso crescente à construção em altura; as dificuldades de financiamento de grandes edifícios; e o propósito de favorecer a propriedade da habitação familiar; geraram uma problemática…

QUESTIONÁRIO SOBRE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA 1) Identifique unidade autônoma no Capítulo do Condomínio Edilício? 2) Identifique partes comuns no Capítulo do Condomínio Edilício? 3) Aponte a nova redação do parágrafo primeiro do artigo 1331 do Código Civil. 4) Aponte as cláusulas obrigatórias de uma Convenção Condominial. 5) A convenção condominial para tornar-se obrigatória necessita de subscrição? Justifique a sua resposta. 6) Quais são os direitos do…

MINAS GERAIS – UEMG FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS – FUNEDI INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA – INESP CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EM UMA CONSTRUTORA LOCALIZADA EM DIVINÓPOLIS/ MG Paula Karolina Farias de Araújo Divinópolis 2014 Paula Karolina Farias de Araújo PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EM UMA CONSTRUTORA LOCALIZADA EM DIVINÓPOLIS/ MG Relatório de estágio apresentado ao…

USO DO RESÍDUO DE LODO NA CONSTRUÇÃO CIVIL: UMA REVISÃO DA DESTINAÇÃO DESSE RESÍDUO RESUMO Neste trabalho apresenta-se a aplicação desenvolvida através de estudos na utilização do resíduo lodo na construção civil, com vistas a utilizar como matéria-prima, além de ser uma alternativa sustentável da disposição final desse resíduo. O trabalho é uma revisão de teses de mestrado, que se concentram em pesquisar as alternativas do uso de lodo como substituto, ainda que parcial, de materiais…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS CIVIL IV – CONTRATOS EM ESPÉCIE Prof. MARIA APARECIDA DE BASTOS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA A classificação do contrato de incorporação imobiliária apresenta complexidade. Esse contrato é regido pela Lei nº 4.591/64, Lei de Condomínios e Incorporações. Parte de condomínios passa a ser disciplinada pelo atual Código Civil, que silencia em matéria de incorporação imobiliária. Em torno do contrato de incorporação imobiliária enfeixam-se negócios ligados…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO, CONSTRUTOR E INCORPORADOR INTRODUÇÃO • Disciplina Legal Diferenciada; • Art. 14 § 4°, CDC – Responsabilidade Subjetiva; • Profissional Liberal – Art. 927, § único, CC. CONCEITOS Incorporação Imobiliária • Art. 28, § único, da Lei 4.591/64. INCORPORADOR • Art.29, da Lei 4.591/1964. CONSTRUTOR EMPREITEIRO CONTRATOS DE EMPREITADA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO IMIBILIÁRIA • Arts 610 a 626 CC/2002; • Pagamento x…