A incidencia do iss na atividade de incorporaçao

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A INCIDÊNDIA DO ISS NA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA
Wanderson Ferreira Santos
E-mail: wanderson0607@hotmail.com
Orientador (a): Ms. Alexandre Fernandes Limiro
RESUMO
O referido trabalho vem tornar claro o significado de incorporação imobiliária
conceituando e definindo os vários tipos e ramos de atuação, fazendo uma analogia com o
imposto sobre serviço (ISS). Estetrabalho vem decidir em quais regimes incidira há
prestação de serviço, uma vez que a construção poderá ser feita em duas situações “imóvel
próprio” ou “de terceiros”. Sendo a atividade de incorporação imobiliária atividade
exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial,
de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas. Comose
pode notar, a incorporação imobiliária não se confunde com a execução de obra de
construção civil, a incorporação é uma atividade complexa que pode envolver o serviço de
empreitada, confecção de projetos de engenharia, intermediação de negócios de compra e
venda das unidades prediais, dentre outras. Portanto, trata-se de atividade específica com
regulamentação e definição legalpróprias. O fato de construir um edifício em um terreno
de outra pessoa (física ou jurídica) pode ser caracterizado e enquadrado como prestação de
serviço de “empreitada” e “por administração” ao contrario do regime de incorporação
“direta” uma vez que a construção e feita em terreno próprio, por conta e risco do
incorporador.
Palavras-chave: 1. Incorporação imobiliária. 2. Imposto sobreserviço (ISS).
INTRODUÇÃO O escopo do presente trabalho tem como objetivo definir conceitualmente a
atividade de incorporação imobiliária se enquadra como prestadora de serviço ou não,
verificando se a mesma tem incidência ou não do Imposto Sobre Serviço (ISS). Ao longo
dos anos a Jurisprudência vem posicionando-se de forma discordante no que se diz respeito
à sua incidência na IncorporaçãoImobiliária.
O Imposto Sobre Serviço (ISS) é de competência dos municípios, conforme
Carta de 1988, em seu artigo 156, inciso III. O ISS tem como fato gerador a prestação por
empresa ou profissional autônomo de serviços descritos na lista de serviços da Lei
Complementar n° 116 de 31 de julho de 2003, Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao
município em que se encontra o estabelecimentodo prestador.
O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado
(ver o artigo 3º da lei complementar citada) no caso de serviços caracterizados por sua
realização no estabelecimento do cliente (tomador), por exemplo: limpeza de imóveis,
segurança, construção civil, fornecimento de mão-de-obra.
Os contribuintes do imposto são as empresas ou profissionaisautônomos que
prestam o serviço tributável, mas os municípios e o Distrito Federal podem atribuir às
empresas ou indivíduos que tomam os serviços à responsabilidade pelo recolhimento do
imposto. A alíquota utilizada é variável de um município para outro com ou sem
estabelecimento fixo. A origem desta lista vem pela Lei Complementar 56, de 15 de
dezembro de 1987, lista esta anexa ao Decreto Lei406/68, de 31 de dezembro de 1968,
revogada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. A atividade de incorporação
imobiliária, conforme preceitua a Lei 4.591/1964, de 16 de dezembro de 1964, em seu
artigo 28, parágrafo único, diz que “considera-se Incorporação Imobiliária a atividade
exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial
deedificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas”. Há muito se
têm deparado com questões controversas no âmbito do Imposto Sobre Serviço no que diz
respeito à sua incidência tributária sobre a atividade de incorporação imobiliária, gerando
enfim insegurança jurídica. Contudo, percebe-se que existem divergências na interpretação
adotada e pela jurisprudência. Nesse...
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