Agravo regimental

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO RECURSO ESPECIAL n.°1.046.637 - PE (2008/0075849-8)



















LUZIA COELHO RODRIGUES E OUTROS, já qualificados nos autos do Recuso Especial em epígrafe, tirado contra acórdão da lavra do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por intermédio de seu advogado, interpor o presente

A G R A V O    R E GI M E N T A L


contra a r. decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no Art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade das seguintes razões:


Em decisão monocrática, o eminente Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, negou seguimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que o colendo STJ já decidiu amatéria inúmeras vezes, sem, contudo, apreciar as peculiaridades suscitadas pelos recorrentes.

A GAE E SEU PERCENTUAL: NOTAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR ARGUMENTOSAD TERROREM




Numa visão apriorística, o percentual da GAE (160%) pode parecer elevado. E ainda que deveras fosse, o julgador não poderia se ater a esse argumento ad terrorem. O mérito da questão não tem nada a vercom o valor.


No entanto, ficará aqui demonstrado que o pagamento da GAE apenas visa atender à política de valorização dos servidores. Não há, como podem supor, valores astronômicos.


Ademais, é uma forma de concretizar a isonomia frente às demais carreiras. Veja-se, por exemplo, a remuneração do técnico do TRF da 5ª Região (R$ 3.993,09), os quais,afirme-se, têm praticamente as mesmas atribuições (e responsabilidades) dos recorrentes.

Ora, sempre que o judiciário é instado a julgar a equiparação salarial, afirma que não lhe compete a função legislativa. Por que, então, negar a vigência de uma lei quando se busca equiparar?


Sob tais reflexões, não pode o valor da GAE se tornar um óbice aos lídimos direitosdos recorrentes.

CONSIDERAÇÕES SOBRE O ASPECTO NORMATIVO DA GAE

Os agentes públicos lotados nas Instituições de Ensino Superior eram regidos pela Lei 7.596, de 10 de abril de 1987, regulamentada pelo Decreto 94.664, de 23 de julho de 1987, que dispunha sobre plano de cargos e carreira, cuja denominação era Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos –PUCRCE.


Assim, a Lei 7.596/87 dispunha, no tocante à remuneração dos servidores:

“Art. 3º As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, emregulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial (...)” (destaque nosso).

Posteriormente, o ordenamento foi inovado com a Lei Delegada 13, de 27 de agosto de 1992, verbis:

“LEI DELEGADA Nº 13, DE 27 DE AGOSTO DE 1992.
Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outrasprovidências.

Art. 1º - Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta lei delegada.” (destaque nosso).

Com o advento da Lei 10.302, de 31 de outubro de 2001, ficou a sistemática remuneratóriados recorrentes assim disciplinado:

“Art. 1º Os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ativos e inativos e dos pensionistas das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, ressalvados os de professor de 3º grau, de professor de 1º e 2º graus e dos integrantes da...
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