AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL

direito, a AUTENTICIDADE das cópias juntadas à presente peça inicial, reproduzindo, ipsis litteris, os originais, o que faz sob as penas da lei. Foram ajuizadas, através desta mesma causídica, AÇÕES ORDINÁRIAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA JUDICIAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, em desfavor do Município de Camocim, perante este mesmo Juízo, sendo estas já mencionadas ações, distribuídas e já contando com Decisão Interlocutória, conforme cópias anexas (docs.). Considerando que a distribuição nesta Comarca se dá através de sorteio, tal fato, aproxima a possibilidade de decisões díspares, razão do presente arrazoado. Destaque-se que as prefaladas Ações e esta que agora se pleiteia, buscam a INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS RETROATIVOS ANTE A ILEGALIDADE DE TAL SUBTRAÇÃO, FACE A NÃO IMPLANTAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL sendo, portanto, idênticas as causa de pedir e pedido. Outrossim, havendo mais de uma Vara competente para apreciar os processos em vertente, torna-se prevento àquele que tivera por primeiro a Ação distribuída e, mais, sobretudo, aquele que primeiro despachou. Nesse contexto, o Código de Processo Civil: Art. 106 – Correndo em separado ações conexas perante juízes que tem a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele despachou em primeiro lugar. Art. 263 – Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO XXXXXXXXX. MARIA DA SILVA, brasileira, viúva, professora aposentada, inscrita no CPF sob o n° xxxx, portadora da CTPS n°xxxx Série xx residente e domiciliada na Rua 000000, vem, respeitosamente por sua advogada infra-assinada e constituída nos termos do mandato em anexo (doc. 01), com endereço profissional à Rua Santos, Recife/PE, propor AÇÃO DE…

Turma GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEPÇÃO POR DEZ ANOS ININTERRUPTOS I - O empregado que aufere gratificações pagas pelo exercício de funções de confiança por mais de dez anos, vê esses valores integrarem sua fonte de renda, incorporando-se aos seus gastos normais. A reversão ao cargo efetivo não lhe retira o direito ao recebimento da vantagem remuneratória. II - A assertiva decorre da necessidade de assegurar ao empregado estabilidade financeira, que deve ser…

Trata-se de demanda ajuizada, pelo procedimento comum ordinário, porxxxxxxxxxxxxxem face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Como causa de pedir, sustenta o autor, em síntese, ser Policial Militar deste Estado, sendo certo que, desde o mês de 14/11/2006, vem exercendo suas funções junto ao sistema penitenciário, retornando aos quadros do xxº BPM em 26/02/1008, motivo pelo qual entende fazer jus à percepção da ´Gratificação de Atividade Perigosa´ prevista nas Leis 1.659/90 e 3.694/01. Requer,…

DA DECIMA TERCEIRA REGIAO Histórico Processual O recorrente promoveu reclamação trabalhista em face do recorrido pleiteando incorporação de gratificação ao seu salário. Referida demanda foi julgada improcedente. No entanto, data vênia, aludida decisão não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais e jurisprudenciais. Senão vejamos. Da Redução Salarial O recorrente ajuizou reclamação trabalhista perante a 9ª vara do trablho desta comarca, postulando…

podemos destacar as regras que asseguram, na atividade e na aposentadoria, a incorporação de gratificações percebidas em razão do exercício de funções de confiança e de cargos em comissão (direção, chefia e assessoramento). A maioria dos entes federativos, em sua legislação estatutária e constitucional, prevê lapsos temporais mínimos para que seus servidores, cumprindo-os, incorporem a integralidade da gratificação percebida em razão do exercício de funções de confiança ou de…

Tutela Antecipada– 3ª. Vara Cível de Itapipoca) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA DECISÃO CONCESSÓRIA DE LIMINAR EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA O PREFEITO MUNICIPAL DE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu procurador “in fine” assinado, procuração nos autos, com fundamento nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor…

Breve relato dos fatos O Recorrente é servidor público e ajuizara ação requerendo a incorporação de gratificação de tempo integral, que recebia desde setembro/1998, pois tal verba fora excluída de seus proventos, fato que vem lhe causando inúmeros prejuízos, reduzindo em demasia sua qualidade de vida. Assim, em face do atestado, pleiteia o Recorrente a incorporação da referida gratificação, acrescido de juros e atualização monetária. Contudo, apesar de todos os fatos e provas presentes…

Econômica Federal postulando a incorporação da gratificação de função ao seu salário, pois ocupou o cargo de Gerente de Recursos Humanos e percebia gratificação de função no valor de 32% do salário-base correspondente, ocupou esse cargo do dia 01 de fevereiro de 2002 a 26 de julho de 2013. É fato que essa gratificação de função perdurou por muito tempo, e devido as circunstâncias salarias que recebera durante todo esse tempo, o empregado, Dinaldo da Silva, possui diversos gastos…

....... OAB/PB 78976 R A Z Õ E S D E R E C U R S O O R D I N Á R I O pelo direito do R E C L A M A N T E R E C O R R E N T E Senhores Desembargadores do Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO A respeitável sentença não merece ser mantida, razão pela qual passo a requerer sua reforma. O Reclamante, ora Recorrente, por período ininterrupto de 11 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias exerceu junto a Reclamada, ora Recorrida, função…