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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Evandro P V Lopes
Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.54
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0037200-36.2008.5.01.0025 - RTOrd
Acórdão - 7a Turma

GRATIFICAÇÃO
DE
FUNÇÃO
PERCEPÇÃO
POR
DEZ
ANOS
ININTERRUPTOS
I - O empregado que aufere gratificações pagas pelo exercício de funções de confiança por mais de dez anos, vê esses valores integrarem sua fonte de renda, incorporando-se aos seus gastos normais. A reversão ao cargo efetivo não lhe retira o direito ao recebimento da vantagem remuneratória.
II - A assertiva decorre da necessidade de assegurar ao empregado estabilidade financeira, que deve ser preservada haja vista haver recebido gratificação de função durante lapso temporal superior ao fixado pela jurisprudência dominante, consubstanciada na Súmula 372 do
TST.

Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram como recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e, como recorrido, LUÍS CLÁUDIO TEIXEIRA PINHEIRO.
RELATÓRIO
Recorre ordinariamente a parte ré, às fls. 291/303, da r. sentença de fls. 280/281, proferida pela MM. 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a ré à incorporação e pagamento da gratificação suprimida.

20263

Processo: 00372003620085010025 – RO

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A parte ré pretende a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de incorporação da gratificação pelo exercício de função de confiança por mais de 10 anos.
Sustenta que não há amparo legal para a manutenção do pagamento da gratificação para aqueles que, após 10 anos de exercício de cargo de confiança,