Incorporação Gratificação

Universidade Federal Rural do Rio Janeiro a restituição do pagamento do quinto e décimo incorporados com base no valor previsto para o ocupante de Cargo de Direção. Inicialmente, necessário se faz uma breve digressão à legislação pertinente. A incorporação de quintos foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 6.732/79, cujo artigo 2º determinava que o funcionário sujeito ao regime da Lei nº 1.711/52, que contasse com 6 (seis) anos completos, consecutivos ou não, de…

Brasil S.A., argumentando ter exercido função de confiança, com o consequente pagamento da gratificação salarial correspondente, durante seis anos consecutivos, tendo o empregador, sem justa causa e por ato unilateral, promovido sua reversão ao posto antes ocupado, quando, então, foi reduzida sua remuneração. Maria pediu antecipação de tutela para que a reclamada procedesse à imediata incorporação da gratificação, bem como o pagamento das diferenças salariais correspondentes, desde a…

Reclamada: Companhia Nacional de Abastecimento- CONAB Recorrente: Dorival Albuquerque Silva Egrégio Tribunal Regional da 13ª Região Colenda Turma Nobres Julgadores 1 - RESUMO DOS FATOS. O reclamante, em sua exordial, postulou a incorporação ao seu salário, da gratificação de função correspondente a 37% do salário base, que recebera durante o período de 2 de fevereiro de 2001 a 27 de julho de 2012, quando foi destituído da função comissionada de Gerente de Recursos Humanos,…

exercício pleno em sala de aula desde então, desta feita cumprindo determinação legal para o recebimento da GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, vulgarmente conhecido como PÓ-DE-GIZ, a saber: “Gratificação de incentivo a docência está condicionada ao lapso temporal de dois anos e regência de turma ou de aulas em escola estadual.” Desde a sua admissão o mesmo percebeu tal gratificação sobre a rubrica 251 equivalente ao acréscimo de 60% (sessenta por cento) do valor base de…

já incorporados em vantagem pessoal; (ii) se o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre a remuneração ou o vencimento do servidor e se está correta sua forma de reajuste; e (iii) quais os servidores da Câmara têm direito à perceber a “gratificação de 2/3” /sic/. RESPOSTA: As normas relativas aos servidores municipais reputam-se assunto de exclusiva competência legislativa do Município, por força da autonomia políticoadministrativa que lhe foi outorgada pela Constituição de 1988, nos

RESOLUÇÃO DO TJPE DE Nº 321/2011, abaixo, descrito, a competência para julgamento da presente demanda, é da Vara da Fazenda Pública, tendo em vista tratar-se de matéria que abrange a inclusão de valores na folha de pagamento, no presente caso, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, bem como a liberação de recurso, em virtude da cobrança de valores monetários não percebidos pelo Autor, Art. 2º- A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observado o disposto…

sem justo motivo e que foi obrigado a reduzir o seu salário, sem anexar nenhum documento que comprovasse tal fato, Pois em seu entendimento, a supressão da verba era ilegal, pois o fato de havê-la recebido por mais de dez anos lhe assegurava a incorporação ao seu salário. Constato que em nenhum momento o autor mencionou que a reversão ao cargo efetivo deu-se por motivo justificado. Não procede a alegação do empregado, pois a volta do trabalhador ao cargo anterior se deu por justo motivo,…

FEDERAL, pelos seguintes fatos e fundamentos: Informa a parte Autora que é aposentada pelo Ministério da XXXXXXXXX, matrícula XXXXXXX, no Cargo de XXXXXXXXXX,. Alega que foi instituída pela lei nº. 11.357/06, de 19 de outubro de 2006, uma Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS, tendo como pressuposto o simples exercício dos cargos da mencionada carreira, não se destinando à retribuição pela execução de tarefa ou atividade específica…

muito embora este trate exclusivamente para gratificação de função, esta pesquisa irá demonstrar que a natureza, tanto do adicional de periculosidade, quanto da gratificação de função, é uma compensação pela função exercida. Foram utilizadas, para elaboração do estudo, o entendimento de renomados autores, e principalmente, o posicionamento de renomados juristas e magistrados brasileiros. Demonstra-se, enfim, que é possível, sim, a incorporação do adicional de periculosidade, desde…

fato; deferiu o pagamento de férias dobradas relativas ao período 2011/2012; concedeu indenização por dano moral pela humilhação sofrida pelo Reclamante com instalação de câmeras de vigilância na área de trabalho da empresa; autorizou a incorporação de gratificação de função devido o Reclamante ter trabalhado por 05 (cinco) anos no exercício de cargo de confiança e condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de horas-extras nos últimos 10 (dez) anos. II – DOS PRESSUPOSTOS DE…