Incorporação Gratificação

ora Impetrante, oficiala de justiça, requereu administrativamente a concessão de uma gratificação chamada de GTNS (Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior) no dia 1º de Julho do ano corrente. Ocorre que em 30 de julho o Presidente do TJRN indeferiu requerimento de implantação de vantagem remuneratória prevista em lei. Vale salientar que o salário de Maria era 10mil reais e que a sua gratificação é de 100%. 2. DO DIREITO É certo que a impetrante exerce cargo equivalente ao de

exercício de dois mandatos sindicais, recebeu remuneração paga pelo Banco, na qual estava incluída a gratificação de função comissionada, por força de previsão em acordo coletivo de trabalho. Ao término do segundo mandato sindical, João Felix retornou ao serviço no Banco, que o reverteu para o cargo de carreira, com perda da função comissionada. João Felix requereu judicialmente a incorporação da gratificação de função comissionada suprimida. De acordo com a jurisprudência pacificada do…

informe na tela inicial o ano e o mês desejado. No Assunto 01 também constam os parâmetros com as informações para serem utilizadas no processamento da folha: MES PAGTO. 13º SALARIO: 12 - parâmetro que informa o mês para cálculo automático da gratificação do 13º salário; DATA RETENCAO MAGISTÉRIO - parâmetro em que consta a data limite, antes do processamento da previa da folha, para que as regionais da Secretaria de Estado da Educação possam efetuar atualizações no Sistema;…

corresponde ao respectiva gratificação de função que igualmente incorpora ao vencimento, inclusive para fins de proventos decorrentes de aposentadoria. 5. In casu concreto, verifica-se que, ex vi legis os atos formais, ou seja, os respectivos decretos asseguram-lhes, expressamente a estabilização de seus vencimentos ao nível dos cargos ocupados e exercidos, na forma do art. 99, da referida Lei Complementar 009/92, e esses mesmos decretos fazem alusão clara à integração ou à…

unicamente de conferir o, tratamento jurídico adequado a estas gratificações, verificada sua natureza de aumento salarial disfarçado. Rejeitada, portanto, a preliminar invocada. No mais, a Municipalidade alega não ter a autora direito à incorporação da gratificação, porque ingressou no cargo em tela em 22 de março de 2001, sendo-lhe aplicável somente a Lei Municipal 1.984/92. t Inicialmente, consigne-se que os documentos juntados aos autos demonstram ter ocorrido grande tumulto…

Brasil S.A., argumentando ter exercido função de confiança, com o conseqüente pagamento da gratificação salarial correspondente, durante seis anos consecutivos, tendo o empregador, sem justa causa e por ato unilateral, promovido sua reversão ao posto antes ocupado, quando, então, foi reduzida sua remuneração. Maria pediu antecipação de tutela para que a reclamada procedesse à imediata incorporação da gratificação, bem como o pagamento das diferenças salariais correspondentes, desde a…

único, da CLT). O que existe em relação à reversão do empregado que recebe gratificação de função há mais de dez anos é a construção jurisprudencial no sentido da incorporação de tal parcela ao salário, em homenagem ao princípio da estabilidade financeira. Neste diapasão, a Súmula 372 do TST: SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador,…

Brasil S.A., argumentando ter exercido função de confiança, com o conseqüente pagamento da gratificação salarial correspondente, durante seis anos consecutivos, tendo o empregador, sem justa causa e por ato unilateral, promovido sua reversão ao posto antes ocupado, quando, então, foi reduzida sua remuneração. Maria pediu antecipação de tutela para que a reclamada procedesse à imediata incorporação da gratificação, bem como o pagamento das diferenças salariais correspondentes, desde a…

exercício de suas funções, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio mensal ininterrupto de valor equivalente ao vencimento do padrão I da tabela de vencimento, a título de gratificação de diferença de caixa.(Redação dada pela Lei nº 3830 de 28 de maio de 1994.) § 1º A gratificação de que trata este artigo será incorporada ao vencimento do cargo dos funcionários que, no início da vigência desta Lei tenham, pelo menos, 4 (quatro) anos consecutivos, no efetivo…

para a incorporação ou não dos valores de caráter indenizatório aos vencimentos desses agentes. TRIBUTÁRIO.. SERVIDORES PÚBLICOS... ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...... SÚMULA 282/STF. 1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC no conteúdo do acórdão recorrido, pelo que se afasta a preliminar de sua nulidade. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA 2. Nenhuma dúvida remanesce quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a…