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PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

*02091892*

Vistos,

relatados

e

discutidos

estes

autos

de

APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 834.7 66-5/0-00, da Comarca de JALES, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES sendo apelado DAYSE ANDRÉA BOTTON PRANDI:

ACORDAM, Tribunal seguinte de

em Segunda Câmara de Direito do Estado de São Paulo, PARCIAL

Público do proferir a

Justiça

decisão:

"DERAM

PROVIMENTO

AO

RECURSO,

CONTRA O VOTO DO REVISOR.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O

julgamento

teve

a

participação

dos

Desembargadores VERA ANGRISANI BEVILACQUA e SAMUEL JÚNIOR.

(Presidente, sem voto), ALVES

São Paulo, 18 de novembro de 2008.

TANNA Relator

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N° 22.159 APELAÇÃO CÍVEL N° 834.766.5/0-00 COMARCA: JALES APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES APELADO: DAYSE ANDRÉA BOTTON PRANDI

Servidor público municipal Vantagem "função gratificada" incorporada por lei municipal aos vencimentos dos servidores que a percebem - Adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) - Pretensão de incidência dessa vantagem sobre o salário base acrescido do beneficio incorporado - Inadmissibilidade - Base de cálculo dos qüinqüênios que~deve. ficar limitada ao salário base > Servidor público municipal Vantagem "função gratificada" incorporada por lei municipal aos vencimentos dos servidores que a percebem - Beneficio que deve ser incluído no cálculo do valor devido a título de horas extras , Servidor público municipal Vantagem "função gratificada" incorporada por lei municipal aos vencimentos dos servidores que a percebem - Benefício0 que não foi computado no pagamento do 1'3° salário Inadmissibilidade - 13° que deve ser, pago com base na remuneração integral do servidor (art. 7°,