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PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

*02091892*

Vistos,

relatados

e

discutidos

estes

autos

de

APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 834.7 66-5/0-00, da Comarca de JALES, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES sendo apelado DAYSE ANDRÉA BOTTON PRANDI:ACORDAM, Tribunal seguinte de

em Segunda Câmara de Direito do Estado de São Paulo, PARCIAL

Público do proferir a

Justiça

decisão:

"DERAM

PROVIMENTO

AO

RECURSO,

CONTRA O VOTO DO REVISOR.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O

julgamento

teve

a

participação

dos

Desembargadores VERA ANGRISANI BEVILACQUA e SAMUEL JÚNIOR.(Presidente, sem voto), ALVES

São Paulo, 18 de novembro de 2008.

TANNA Relator

p _

'

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N° 22.159 APELAÇÃO CÍVEL N° 834.766.5/0-00 COMARCA: JALES APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES APELADO: DAYSE ANDRÉA BOTTON PRANDI

Servidor público municipal Vantagem "função gratificada" incorporada por lei municipal aosvencimentos dos servidores que a percebem - Adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) - Pretensão de incidência dessa vantagem sobre o salário base acrescido do beneficio incorporado - Inadmissibilidade - Base de cálculo dos qüinqüênios que~deve. ficar limitada ao salário base > Servidor público municipal Vantagem "função gratificada" incorporada por lei municipal aos vencimentos dos servidoresque a percebem - Beneficio que deve ser incluído no cálculo do valor devido a título de horas extras , Servidor público municipal Vantagem "função gratificada" incorporada por lei municipal aos vencimentos dos servidores que a percebem - Benefício0 que não foi computado no pagamento do 1'3° salário Inadmissibilidade - 13° que deve ser, pago com base na remuneração integral do servidor (art. 7°,VIII, CF) Recurso parcialmente provido para julgar a demanda parcialmente procedente.

A pretensão recursal é parcialmente procedente.

Não deve ser acolhida a alegação de prescrição de-parcela da pretensão da autora. Isto porque o decurso do prazo prescncional foi suspenso em 17 de fevereiro de 2004, ocasião em que a requerente protocolou , requerimento administrativo a fim de receber osressarcimentos pleiteados, conforme disposto no Decreto n. 20.910/32: "Art. 4o - Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da divida, considerada liquida,

A



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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

tiverem as repartições ou funcionários^ehcarregados de estudar e apurá-la.
r

Parágrafo Único. - ^A suspensão daprescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições publicas, com designação do dia, mês e ano". ~ ' '

Como não há1 notícia nos autos de qualquer resposta por parte do Município, conclui-se não ter ocorrido fato que ensejaria o retorno do decurso do prazo prescricional qüinqüenal. Dessa forma, andou bem o d.rnagistrado ào rejeitar a preliminar de mérito suscitada pela requerida.

Descabida

a

alegação

de

inconstitucionalidade

das

Leis

Municipais indicadas. Ora, não há que se falar no vício apontado, pois o que apenas se nota é a existência dè lamentável política salarial adotada pelo -Governo Municipal que, para evitar reajustes gerais ao funcionalismo, mesmo para simplesrecomposição do vaior da moeda, limita-se a atender pleitos de categorias mais "fortes", concedendo-lhes gratificações e adicionais absurdos, sob as mais variadas siglas, e que significam somente um aumento disfarçado de vencimentos. Nessa linha, não se trata de reconhecer eventual

inconstitucionalidade, mas unicamente de conferir o, tratamento jurídico adequado a estas gratificações, verificada...
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