Trabalho final do pli

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DO PREFEITO
 
 
 
LEI Nº 3008
 
 
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Pelotas e dá outras providências.
 
 
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul.
         Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕESPRELIMINARES
 
         Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Pelotas.
Parágrafo único. As disposições desta lei estendem-se aos funcionários vinculados ao magistério, naquilo que lhes for aplicável.
         Art. 2º Para efeito deste Estatuto :
         I - funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou emcomissão;
         II - cargo é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido ao funcionário, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;
         III - classe é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza funcional, da mesma denominação, do mesmo nível de vencimentos e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidadedas atribuições;
         IV - grupo é o conjunto de classes com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou o grau de conhecimento requerido para desempenhá-lo.
         Art. 3º O vencimento dos cargos corresponderá a padrões básicos, previamente fixados em lei.
         Art. 4º É vedado o exercício gratuito de cargos públicos.
 
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
SEÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAIS
         Art. 5º Os cargos públicos podem ser providos por :
                   I - nomeação;
                   II - promoção;
                   III - acesso;
                   IV - reintegração;
                   V - aproveitamento;
                   VI - reversão.
         Art. 6º Compete ao Prefeito Municipal prover, por decreto, os cargos públicos, observadas asprescrições legais.
         Parágrafo único. O decreto de provimento deverá conter, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse, as seguintes indicações :
         I - a denominação do cargo vago e demais elementos de identificação, o motivo da vacância, e o nome do ex-ocupante, ocorrendo a hipótese em que estes últimos elementos possam ser atendidos;
         II - ocaráter da investidura;
         III - o fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimento do cargo;
         IV - a indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, quando for o caso.
         Art. 7º Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais parainvestidura no serviço público.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
         Art. 8º A nomeação se dará:
         I - em caráter efetivo, para cargo de provimento efetivo;
         II - em comissão, quando se tratar de cargo que assim deva ser provido.
SUBSEÇÃO I
DO CONCURSO
         Art. 9º A primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se á mediante concurso público de provas escritas, podendoser utilizadas também provas práticas ou prático-orais.
         § 1º No concurso para provimento dos cargos em geral, poderá ser realizada também prova de títulos, obrigatória esta no caso de provimento de cargo de nível universitário.
         § 2º Será considerado, para efeito de título, o tempo de serviço público municipal e de exercício da função do candidato, conforme determinar o edital doconcurso.
         Art. 10. A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
         § 1º Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público municipal e, havendo mais de um candidato com este requisito, o mais antigo.
         § 2º Se...
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