Incorporação Gratificação

EXTRAS Conforme resta narrado na própria petição inicial, a autora era ocupante do cargo de confiança de gerente geral de agência e, nos termos do art. 62, inciso II, da CLT, não se submetia ao controle de jornada de trabalho, percebendo, ainda, gratificação de função superior a 40% (CLT, art. 62, parágrafo único). Neste sentido, inclusive, o posicionamento contido na Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. Deste modo, tendo a reclamante ocupado cargo de confiança, carece de…

projeto de lei complementar que dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes das Polícias Civil e Militar, de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas. A propositura, que decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria de Gestão Pública, segundo destaca o Titular da Pasta, prevê: 1 - a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) para o denominado Local…

CONCRETOS (INSS)  A MP Nº 359/2007, altera a Lei nº 10.855/04, para inserir o seguinte dispositivo: “Art. 16 - Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a trinta pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; II - para as…

nove anos para a recorrente, de 01/08/2002 até 20/01/2011. Durante esse período o mesmo exerceu um cargo de confiança como gerente entre outubro de 2004 a março de 2006, onde recebeu uma gratificação pela função exercida. Em 20/02/2012, o recorrido ajuizou reclamação trabalhista alegando ser merecedor da gratificação de 700,00 (setecentos reais) mesmo depois de ser destituído do cargo de gerente, argumentando ter sido prejudicado, pleiteou o pagamento das diferenças salariais de março…

Souza ADV RECORRIDO (s): Fernando José Teixeira Medeiros Ementa GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO. Percebendo o obreiro a gratificação de sobreaviso durante 17 anos, passou esta a compor a remuneração do obreiro, não sendo autorizada a eliminação do benefício. Relatorio Cuida-se de recurso ordinário interposto pelo obreiro. A irresignação se dá em face do tratamento dado à gratificação de sobreaviso, que recebera durante 17 anos, bem assim da supressão das…

fluirá no dia útil que se seguir. 2 - Gratificação natalina (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. 3 - Gratificação natalina (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) É devida a gratificação natalina proporcional (Lei…

Administrativo n ºE 12/790/94, foi concedida aos Coronéis da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado do Rio de Janeiro , gratificação de encargos especais que se incorporou aos vencimentos dos militares da ativa que ostentavam aqueles postos; Sucede que a referida vantagem concedida sob o rotulo de gratificação , em , verdade , constituiu aumento salarial para um grupo de servidores sem estende-las aos demais ,…

percentual se refere à uma gratificação concedida há 08 anos, todavia, a referida concerne à horas extras e como tal não integra a remuneração do servidor. Já é mansa e pacífica a jurisprudência nacional em relação à gratificação de horas extras, conforme apresenta a seguinte: CONSTITUCIONA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. " No regime estatutário não há previsão de direito a incorporação de horas…

apesar de não ter se submetido a controle de ponto. Seu contrato extinguiu-se em 15.07.2009, em razão de dispensa imotivada, quando recebi salário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de 45% (quarenta e cinco por cento), a titulo de gratificação de função. Desta forma, pleiteia a condenação do Reclamante ao pagamento de horas extras e seus reflexos nas demais parcelas do contrato de trabalho, porém não subsiste fundamentação para sustentar tal pretensão. O entendimento…

90 dias; • Doença em Pessoa da Família, até 90 dias; • Afastamento do Cônjuge, até 90 dias; • Perda do Qüinqüênio: Gozo das 3 Licenças referidas neste item, por mais de 90 dias cada uma; 24. Licença para Serviço Militar: Mesmo prazo da incorporação ou convocação; 25. Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a): Renovação de 2 em 2 anos; 26. Licença para Mandato Eletivo: • Início: diplomação; • Prazo do Mandato; 27. Licença para Trato de Interesse Particular:…