Recurso ordinario

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1656 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS – MARANHÃO


PROCESSO Nº: 51234-2010-005-16-00



SUPERMERCADOS GENTIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de GENISLAU FIGUEIREDO MARTINS, por meio de seu advogado e procurador assinado, devidamente habilitado conforme procuraçãode fl. _ vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, INTERPOR, com fulcro nos artigos 893, II e 895, II, da CLT, o presente RECURSO ORDINÁRIO conforme razões fáticas e jurídicas em anexo.
Importante ressaltar que a decisão fora disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 09 de agosto de 2012, encerrando-se o prazo para a interposição de recurso ordinário no dia 20 deagosto de 2012, conforme as determinações dos Art. 895, I, da CLT e Art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006. Sendo, portanto, tempestivo, não há obste ao seu recebimento.
Requer a juntada dos comprovantes referentes ao depósito recursal e das custas processuais, conforme artigo 789 § 1º da CLT.


Nestes termos,
Pede deferimento

São Luís, 20 de agosto de 2012.

Advogado _________OAB _________


RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO


RECORRENTE: Supermercados Gentil

RECORRIDO: Genislau Figueiredo Martins

PROCESSO: 51234-2010-005-16-00
ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS-MA


EGRÉGIO TRIBUNAL,


Não obstante o respeito ao MM. Juízo “a quo”, referida sentença merece ser reformada, conforme se verifica na exposição das razões recursais.


1 - DO RESUMODA DEMANDA


O recorrido trabalhou por quase nove anos para a recorrente, de 01/08/2002 até 20/01/2011. Durante esse período o mesmo exerceu um cargo de confiança como gerente entre outubro de 2004 a março de 2006, onde recebeu uma gratificação pela função exercida.
Em 20/02/2012, o recorrido ajuizou reclamação trabalhista alegando ser merecedor da gratificação de 700,00 (setecentos reais)mesmo depois de ser destituído do cargo de gerente, argumentando ter sido prejudicado, pleiteou o pagamento das diferenças salariais de março de 2006 até a data de sua demissão.


Apesar das provas cabais sobre o tempo em que o recorrido desempenhou a função de gerente, a douta 5ª Vara do Trabalho de São Luís, com fulcro no artigo 7º, VI, da Constituição Federal que consagrou o princípio dairredutibilidade salarial e julgou a reclamação trabalhista inteiramente procedente, condenando a recorrente ao pagamento da referida gratificação suprimida.

2 – DO DIREITO

2.1 - DAS PRELIMINARES
• Cabimento:
O Art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho determina:
Cabe recurso ordinário para a instância superior:
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, noprazo de 8 (oito) dias
Uma vez sabido que a sentença a quo foi proferida condenando a ré, sendo assim definitiva.
• Tempestividade:
Resta perfeitamente demonstrada à tempestividade uma vez, que o dispositivo in supra, dispõe que são de oito dias o prazo para a interposição do recurso e que a sentença foi publicada no dia 09 de agosto de 2012, encerrando-se então o prazo no dia 20 de agosto de2012. Portanto, não existindo óbice legal para o seu conhecimento.
• Prescrição:
Constata-se que o recorrido pleiteou em sede de reclamação trabalhista o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes no valor de 700,00 (setecentos reais) por mês no período de março de 2006 até a data de sua demissão, 20 de janeiro de 2011. Entretanto, a Nossa Carta Magna em seu artigo 7º, inciso XXIX,preceitua:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
O colendo Tribunal Superior do Trabalho, por...
tracking img