Incorporação Gratificação

suprimida a gratificação pelo exercício do cargo de confiança? Responda apontando o fundamento legal. Sim, se o empregado percebe gratificação pelo exercício do cargo de confiança ou função comissionada, não configura redução salarial a cessação do pagamento da gratificação quando deixa o exercício de função de confiança. Isto porque o fato gerador do pagamento da comissão é o exercício do cargo de confiança, assim, deixando de exercer o cargo de o trabalhador perde o direito à…

Brasil S.A., argumentando ter exercido função de confiança, com o conseqüente pagamento da gratificação salarial correspondente, durante seis anos consecutivos, tendo o empregador, sem justa causa e por ato unilateral, promovido sua reversão ao posto antes ocupado, quando, então, foi reduzida sua remuneração. Maria pediu antecipação de tutela para que a reclamada procedesse à imediata incorporação da gratificação, bem como o pagamento das diferenças salariais correspondentes, desde a…

cinco) dias, durante as férias escolares, devendo ser fixado em calendário anual de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. (Redação dada pela Lei Complementar n° 11.390/99) § 3º - Em qualquer caso, a gratificação de férias será calculada sobre 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei Complementar n° 11.390/99) § 4º - As férias serão remuneradas com base no valor dos vencimentos correspondentes ao mês de seu gozo. (Redação dada pela Lei…

Subordinação Pessoalidade Habitualidade Onerosidade. Caráter personalíssimo. 2a Questão (Ref.: 201002175802) Pontos: 1,0 / 1,0 Analise as seguintes proposições: I. qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, como fusão, incorporação, transformação, cisão, transferência de cotas e etc., não afetará os contratos de trabalho do empregado, permanecendo intangível o liame empregatício com o novo empregador; II. a época de concessão de férias será a que melhor…

Brasil S.A., argumentando ter exercido função de confiança, com o conseqüente pagamento da gratificação salarial correspondente, durante seis anos consecutivos, tendo o empregador, sem justa causa e por ato unilateral, promovido sua reversão ao posto antes ocupado, quando, então, foi reduzida sua remuneração. Maria pediu antecipação de tutela para que a reclamada procedesse à imediata incorporação da gratificação, bem como o pagamento das diferenças salariais correspondentes, desde a…

JUSTIFICATIVA. ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À GESTÃO DOS RESPONSÁVEIS. MEDIDAS SANEADORAS EM CURSO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES. OCORRÊNCIAS REMANESCENTES. NECESSIDADE DE MEDIDAS CORRETIVAS. INCORPORAÇÃO QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DA PORTARIA MEC Nº 474/87. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED NA BASE DE CÁLCULO. ILEGALIDADE. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TCU SOBRE A MATÉRIA. DETERMINAÇÕES E ALERTAS. MONITORAMENTO. COMUNICAÇÕES.…

perante V.Sa. postular com escopo nos arts.... do Estatuto dos Servidores Públicos de... Interpor o presente. Recurso Administrativo em face da decisão administrativa dessa diretoria, amparada no Parecer Jurídico que indeferiu o pedido de Gratificação de Escolaridade formulado pela solicitante, em função da conclusão do curso Universitário de Direito. Insurge-se a solicitante por entender que a fundamentação empregada no referido parecer e na decisão administrativa colide…

AVALIAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, observo que a petição inicial preenche os requisitos legais e que há evidente interesse de agir. Preliminarmente, observo que não há falar em "incorporação" da GDPGTAS e da GDPGPE, haja vista que tal expressão significa o acréscimo definitivo de vantagem aos vencimentos ou proventos dos servidores, ao passo que a matéria discutida nos autos diz respeito simplesmente ao pagamento de…

ADIN NÚMERO DA LEI EMENTA 1.0000.12.098727-6/000 LEI Nº 12607, DE 28 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a incorporação que menciona. Requerente(s): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA Requerido(a)(s): CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA A Lei nº12.607/2012 estabelece a incorporação de gratificação FGL-1 aos proventos dos servidores municipais que foram cedidos à Câmara Municipal e a tenham recebido por período superior a 07 (sete) anos. As condições para usufruir desse…

Brasil S.A., argumentando ter exercido função de confiança, com o conseqüente pagamento da gratificação salarial correspondente, durante seis anos consecutivos, tendo o empregador, sem justa causa e por ato unilateral, promovido sua reversão ao posto antes ocupado, quando, então, foi reduzida sua remuneração. Maria pediu antecipação de tutela para que a reclamada procedesse à imediata incorporação da gratificação, bem como o pagamento das diferenças salariais correspondentes, desde a…