Parecer sobre vpni com base em age

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|Apelação Cível n.º |: 548116 | | |
|Registro nº |: 2004.51.01.006792-1 |
|Apelante | : Heriberto Dias da Silva|
|Apelada |: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ |
|Relator |: Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler |


Quinta Turma Especializada
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
-EMENTA – ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE INDENTIFICADA – VPNI. NÃO-CABIMENTO. PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.



Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Heriberto Dias da Silva, com vistas a reformar decisão proferida pelo Juízo da 8ª VaraFederal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido do autor a restituição do pagamento dos quintos ou décimos incorporados com base na remuneração atual do Cargo de Direção – CD, na forma da MP 2.229-43/2000.

Em sua Sentença, às fls. 76/78, o ilustre Juiz Federal, julgou improcedente o pedido, em virtude de que a Lei nº 9.527/97, já determinava que esses valoresestariam sujeitos apenas às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. Não podendo o Adicional de Gestão Educacional constar da base de cálculo dos quintos e décimos incorporados de servidores investido em cargo de direção ou função gratificadora, sob pena de bis in idem.

Irresignado, Heriberto Dias da Silva apresentou suas razões de apelo, às fls. 82/92, alegando, emsíntese que os quintos ou décimos são calculados de acordo com a remuneração dos servidores ativos em Cargos de Direção, e estes recebem o Adicional de Gestão Educacional, criado pela Lei n° 9.640/89, logo os quintos e décimos tem que ser calculados de acordo com tal remuneração.

Contra-razões, às fls. 95/97.

É o relatório. Passa o Ministério Público Federal a opinar.

No presente feito,o autor pretende a condenação da Universidade Federal Rural do Rio Janeiro a restituição do pagamento do quinto e décimo incorporados com base no valor previsto para o ocupante de Cargo de Direção.

Inicialmente, necessário se faz uma breve digressão à legislação pertinente.

A incorporação de quintos foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 6.732/79, cujo artigo 2º determinavaque o funcionário sujeito ao regime da Lei nº 1.711/52, que contasse com 6 (seis) anos completos, consecutivos ou não, de exercício em cargos ou funções de confiança, faria jus a ter adicionado ao vencimento do seu cargo efetivo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a 1/5 (um quinto) da função ou do cargo exercido.

Por expressa determinação legal, disposta no § 3º do artigo 2º, apercepção da novel vantagem só poderia ocorrer quando o funcionário não estivesse investido em cargo de confiança, a não ser que optasse pela remuneração do cargo efetivo, na forma prevista pelo Decreto-lei nº 1.445/76.

Posteriormente, a Lei nº 8.112/90[1], que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, introduziu alteração substancial na sistemática inaugurada pelaLei nº 6.732/79, ao determinar, no artigo 62, que a gratificação recebida pelo servidor investido em função de confiança incorporava-se à sua remuneração na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício, até o limite de 5/5 (cinco quintos).

Tal dispositivo, porém, não era auto-aplicável, necessitando de lei específica com o objetivo de regulamentar a matéria, especialmente com relação a...
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