ANAC ESPECIALISTA Direito Administrativo

APOSTILAS OPÇÃO

A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos compete interpretá-la de modo a estabelecer o equilíbrio entre os privilégios estatais e os direitos individuais, sem perder de vista aquela supremacia.

DIREITO ADMINISTRATIVO
(EXCETO PARA ÁREA 5):

1.2 Legalidade e Estado Democrático de direito: Uma das decorrências da caracterização de um Estado como Estado de Direito encontra-se no princípio da legalidade que informa as atividades da Administração Pública.
Na sua concepção originária esse princípio vinculou-se à separação de poderes e ao conjunto de idéias que historicamente significaram oposição às práticas do período absolutista. Buscou-se resguardar os administrados dos abusos da administração pública através da limitação do poder desta, limitação esta encontrada no princípio da legalidade administrativa. Assim, defeso ao administrador gerir a coisa pública sem observância dos ditames legais, ou seja, os atos realizados pela administração devem estar de acordo com o que a lei permite.

1 Administração pública: princípios básicos.
2 Organização da administração direta e indireta: conceitos, princípios, classificação e delegação.
3 Poderes administrativos.
3.1 Poder hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia.
3.2 Uso e abuso de poder.
4 Serviços públicos: conceito e princípios.
5 Ato administrativo.
5.1 Conceito, requisitos e atributos.
5.2 Anulação, revogação e convalidação.
5.3 Discricionariedade e vinculação.
6 Contratos administrativos: conceito e características.
7 Lei nº 8.666/1993: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. 8 Lei nº 8.112/1990.
8.1 Cargo, emprego e função públicos.
8.2 Disposições preliminares.
8.3 Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição.
8.4 Direitos e vantagens.
8.4.1 Vencimento e remuneração.
8.4.2 Vantagens.
8.4.3 Férias.
8.4.4 Licenças.
8.4.5 Afastamentos.
8.4.6 Direito de petição.
9 Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo).
10 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

1.3