AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM-ESTADO DO CEARÁ.

Distribuição por Prevenção

SELMA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, assistente social servidora pública municipal, portadora do RG nº 1709559-89 SSP/CE e CPF nº 561.676.603-87, residente e domiciliada na Rua Paissandú, 1996, Bairro Centro, Camocim-CE, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada,(procuração anexa- doc 01) com escritório profissional situado no endereço indicado no rodapé desta, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 282 do CPC, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA JUDICIAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA

em face do MUNICÍPIO DE CAMOCIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 07.660.360/0001-23, na pessoa de seu Representante legal, com sede na Praça da Estação, s/nº, Camocim-CE, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

A autora declara não ter condições econômicas de arcar com as custas judiciais e demais despesas processuais sem comprometer o necessário à manutenção de sua sobrevivência e de seus familiares, pelo que requer o Benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 4°, Caput, da Lei 1.060/50 e art. 1° da Lei 7.115/83. (doc. 02)
Ressalte-se que a concessão da Gratuidade da Justiça não está condicionada ao estado de miserabilidade, justificando-se pelo simples fato de a requerente declarar não dispor de meios para arcar com as despesas processuais e cartorárias sem comprometer o mínimo necessário à sua sobrevivência e da família.

Nos termos do art. 365, inciso IV do Código de Processo Civil, DECLARA-SE, para os fins devidos de prova em direito, a AUTENTICIDADE das cópias juntadas à presente peça inicial, reproduzindo, ipsis litteris, os originais, o que faz sob as penas da lei.

Foram ajuizadas, através desta mesma causídica, AÇÕES ORDINÁRIAS DE OBRIGAÇÃO DE