Modelo de ro trabalhista

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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA NONA VARA DO TRABALHO DE JOAO PESSOA

Processo nº: 2010.04564.009.13.00-5

JOSUE CARLOS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista nº 2010.04564.009.13.00-5, que move em face de CAIXA ECONOMICA, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência, interpor, no prazo legal, ecom fulcro no artigo 895, I, da CLT, o presente
RECURSO ORDINÁRIO
requerendo remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 13º Região, pelo que junta à presente o comprovante de pagamento das custas processuais para os devidos fins de direito
Pede deferimento.
João Pessoa, 01/06/2012
Advogado, OAB

RAZOES DE RECURSO ORDINARIO

Recorrente: Josue Carlos da SilvaRecorrido: Caixa Econômica Federal
Processo nº: 2010.04564.009.13.00-5
Origem: Nona Vara do Trabalho de João Pessoa

SENHORES DEMBARGADORES DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA TERCEIRA REGIAO

Histórico Processual

O recorrente promoveu reclamação trabalhista em face do recorrido pleiteando incorporação de gratificação ao seu salário. Referida demanda foi julgada improcedente.No entanto, data vênia, aludida decisão não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais e jurisprudenciais. Senão vejamos.

Da Redução Salarial

O recorrente ajuizou reclamação trabalhista perante a 9ª vara do trablho desta comarca, postulando a incorporação ao seu salário de gratificação no valor de 30% do salário base, recebida dentro do período de 1º de fevereiro de2000 a 26 de julho de 2011.
Afirma o recorrente que após onze anos, cinco meses e cinco dias foi destituído de função comissionada de gerente financeiro, retornando ao cargo efetivo, razão pela qual requer incorporação em seu salário de gratificação de função, e diferenças salariais daí resultantes, bem como seus reflexos e recolhimento do FGTS incidente sobre os valores devidos.
Devidamentecitado, o recorrido contestou a reclamação afirmando que a redução salarial foi feita nos moldes do artigo 468 da CLT, que autoriza a dispensa de cargo de confiança comissionado, postulando, assim, pela improcedência da demanda.
Ao sentenciar, o juiz julgou improcedente o pedido autoral fundamentando seu decisium no entendimento de que a gratificação é devida em função da maior responsabilidade,alegando ainda que o reclamante foi destituído da função de confiança sem que houvesse alteração proibida do seu contrato de trabalho, e por isto indeferiu o pedido.
Ocorre, doutos julgadores, que a referida decisão merece ser reformada, devendo ser acolhida a tese defendida pelo reclamante, ora recorrente, apresentada na inicial, ou seja, o recorrente faz jus à incorporação ao seu salário dagratificação que recebia quando do exercício da função de confiança, tendo em vista que essa incorporação encontra respaldo no princípio da estabilidade financeira.
O entendimento ora defendido encontra guarida na jurisprudência cristalizada do colendo Tribunal Superior do Trabalho, consoante súmula 372, a seguir colacionada:
Súmula nº 372 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005- Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 45 e 303 da SDI-1
Gratificação de Função - Supressão ou Redução - Limites
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 - Inserida em 25.11.1996)
II -Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 - DJ 11.08.2003).

Ainda sobre gratificação de cargo de confiança Alice Monteiro de Barros, em sua obra “Curso de Direito do Trabalho”, 4ª edição, editora LTR, preceitua que: “em se tratando de salário condicionado ou salário-condição, as gratificações pagas em virtude do...
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