Jurisprudencia

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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE: REDUÇÃO SEM IMPLICAR DIMINUIÇÃO DOS PROVENTOS: LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STF.RE CONHECIDO E PROVIDO. - Vistos. O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em mandado de segurança impetrado por servidores públicos estaduais aposentados, concedeu o writ, ao entendimento de que Gratificação deRegência de Classe, instituída pelo Decreto Estadual 7.524/93, não pode ser reduzida por meio de lei posterior.O acórdão restou assim ementado:"EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO (REGÊNCIA DE CLASSE OU EXERCÍCIO EM ESCOLA OU CLASSE DE ALUNOS ESPECIAIS) - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - LEI NOVA - APLICAÇÃO- MINORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SEGURANÇA CONCEDIDA.A gratificação concedida em razão da natureza ou do local de trabalho (regência de classe ou exercício em escola ou classe de alunos especiais) incorpora-se aos proventos do servidor aposentado, não podendoser reduzida por lei posterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos." (fl. 343).Daí o recurso extraordinário, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, o seguinte:a) violação aos arts. 37, XIV e XV, e 40, §§ 2º, 3º e 8º, da C.F.;b) aoimpedir a redução do percentual da gratificação de regência de classe nos proventos dos aposentados, o acórdão recorrido tratou de maneira diferenciada os ativos e inativos, em contrariedade à Constituição;c) a alteração do percentual da gratificação de regência de classe não foi arbitrária, porquanto adveio da nova redação do Estatuto do Magistério, por meio da Lei Complementar Estadual 87/2000;d) nãohouve redução no quantum dos proventos, tendo ocorrido um aumento de 23% sobre o vencimento-base e, por conseguinte, houve uma redução no percentual da gratificação, permanecendo o 'status quo ante';e) a Gratificação de Regência de Classe não tem natureza de vantagem pecuniária pessoal, pois depende do trabalho realizado e seu pagamento é autorizado enquanto o professor estiver em sala deaula.Admitido o recurso, subiram os autos.O ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinou pelo provimento do recurso.Autos conclusos em 04.7.2003.Decido.No caso, a alteração do percentual da gratificação de regência de classe não implicou redução dos proventos, tendo ocorrido, informa o recorrente, aumento de 23% sobre o vencimento-base.No julgamento do RMS21.599/DF, por mim relatado, decidiu o Supremo Tribunal Federal:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO.I. - Gratificação incorporada aos proventos, por força de lei. Sua redução ou extinção, por ter sido absorvida numa posterior majoração de vencimentos e de proventos. Inexistência de direito adquirido, na forma da jurisprudência do STF.II. - Ressalvado ponto de vista pessoal do relator em sentido contrário.III. - Recurso ordinário improvido."('D.J.' de 04.2.94).No voto que então proferi, aduzi:"(...) Em caso semelhante, RE nº 134.502-1-SP, por mim relatado, decidiu esta Turma:'EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO.I. - Gratificação incorporada aos proventos, por forçade lei. Sua extinção, por ter sido absorvida numa posterior majoração de vencimentos e de proventos. Inexistência de direito adquirido, na forma da jurisprudência do STF. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator em sentido contrário.II. - R.E. não conhecido.'No meu voto, registrei o meu entendimento pessoal a respeito do tema, no sentido de que, em casos como este, a lei nova não poderia...
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