UNIÃO

tratar de matéria imutável [clausulas pétreas]. Assim notamos não haver certo consenso na questão da viabilidade jurídico-constitucional do tema. Logo após tais discussões, pode-se considerar que ao invés de prolongar certas discussões, e de tentar uma emenda constitucional, correndo o risco do supremo dizer que a mesma é inconstitucional por ser clausula pétrea, no caso pode-se tentar mudar a lei ordinária ECA, que ao invés disso aumente-se a pena do menor de internação, para os atos como os crimes hediondos. Assim talvez tendo-se plebiscito sobre o devido tempo que o menor infrator de tais crimes possam ser penalizados de acordo com a proporção de infração que cometeram, e que isso possa vir aliviar um pouco o sentimento de impunidade que impera na sociedade. O enfoque tratado neste trabalho que é a redução da maioridade penal no Brasil, tem-se dado como um tema muito abrangente, ele vai do âmbito social até o campo jurídico e político, relatando que este ultima não se abstém á sociedade, principalmente no que tange á políticas públicas, voltadas aos menores e suas famílias. O Brasil vive um sério problema, que se pode dizer que a muito se tem tornado um caos, quando se trata do sistema penitenciário que não tem estrutura suficiente para abranger a cobertura da demanda do mesmo, podendo até se dizer que é um sistema falido, neste momento é que vem a tona se tal redução da maioridade dá-se a um desfecho satisfatório sobre tal discussão. Para…

elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que, juntamente, propiciaram oportunidades a estes adolescentes, fazendo assim com que eles não adentrem na criminalidade. Palavras-chave: Maioridade. Redução. Estatuto. Adolescente. Criminalidade. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................................07 CAPÍTULO I DO CONCEITO DE PENA NA SUA SEARA JURÍDICA: CAPACIDADE/INCAPACIDADE X…

A IDADE E AS RAZÕES NÃO AO REBAIXAMENTO DA IMPUTABILIDADE PENAL Por: João Batista Costa Saraiva* 1. INTRODUÇÃO Afinal, a solução no combate à criminalidade, em especial nos grandes centros urbanos, passa pela redução da idade de imputabilidade penal hoje fixada em 18 anos? Alguns setores dão tanta ênfase a esta proposta que induzem a opinião pública a crer que seria a solução mágica na problemática da segurança pública, capaz de devolver a paz social tão almejada por todos.…

debates e defesas tão apaixonadas e até às vezes acaloradas, quanto o da redução da imputabilidade penal. Dada a relevância do tema, mister se faz adentrar as razões de cada corrente, a favorável e a contrária à diminuição da idade para imputabilidade penal. Para os defensores desta medida, nada pode abonar que o menor de 18 anos e maior de 16 anos possa cometer os mais hediondos e graves crimes, e nada lhe acontecer, do que senão a simples sujeição às normas do Estatuto da Criança e…

perda do objetivo ressocializador que é o âmago do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao considerar esses indivíduos como seres em desenvolvimento e, assim, merecedores de proteção e oportunidade para a reabilitação. Esse tipo de estudo é importante devido à necessidade de apontar os prejuízos que a redução da maioridade penal pode acarretar aos indivíduos , tendo-se por base as características do Sistema Prisional brasileiro. Desmistifica, dessa forma, o senso comum de afirmar que…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE PETROLINA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS A IMPUTABILIDADE PENAL AO MENOR DE 18 ANOS Projeto de pesquisa apresentado pelo aluno(a): André Luis Dias Almeida como requisito da disciplina Projeto de Monografia PETROLINA 2013 1. TEMA A imputabilidade penal ao menor de 18 anos 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Quais os meios eficazes de combater a delinquência juvenil através da aplicação correta do ECA. 3. OBJETIVOS GERAIS…

Justiça (CNJ) no Raio-X do sistema carcerário brasileiro: A partir das informações trazidas pelo sistema, revelou-se que o Brasil apresenta um déficit de 90 mil vagas: hoje, há pouco mais de 390 mil pessoas presas, condenadas ou provisoriamente, mas apenas 300 mil vagas em presídios. No site, o internauta poderá obter dados de acordo com o estado: quantos estabelecimentos prisionais existem, quais os tipos específicos, quantidade de vagas, população carcerária e presos provisórios. Um…

Rebaixamento da Imputabilidade Penal João Batista Costa Saraiva Juiz da Infância e Juventude no RS Professor de Direito da Criança e do Adolescente na Escola Superior da Magistratura - RS 1. INTRODUÇÃO Afinal, a solução no combate à criminalidade, em especial nos grandes centros urbanos, passa pela redução da idade de imputabilidade penal, hoje fixada em 18 anos? Alguns setores dão tanta ênfase a esta proposta que induzem a opinião pública a crer que seria a solução mágica na…

posicionamento conexo com os aspectos jurídicos e sociais, onde se dará a resposta do questionamento: A redução significativa da criminalidade ocorrerá com a diminuição da maioridade penal? 4 HIPOTESES Se faz necessário inicialmente, perquirir acerca dos critérios que determinam a maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro, desmistificando a ideia de impunidade generalizada veiculada pela mídia. Além de uma breve apresentação de algumas propostas de emendas à Constituição…

violência doméstica, seja nos crimes consequentes da embriaguez ao volante ou na ocorrência de outro crime diversos dos citados, embora os dois primeiros sejam os com maiores ocorrências. Diante desta realidade surge a necessidade de analisarmos, de forma lucida, e dotados de técnica criminal, o tratamento dado pelo código penal ao aspecto da embriaguez e a responsabilidade do agente que comete um crime nessas circunstancias, realizando uma crítica ao atual modelo adotado, que afronta…