Imputabilidade X Impunidade

fatores como qual seria a eficácia se ocorresse à redução e o que dá origem a esse grande aumento da delinquência juvenil. Esse artigo terá como finalidade debater sobre a redução e mostrar seus prós e contras. Palavras-chave: ECA. Menor Infrator. Imputabilidade Penal. Redução Da Maioridade Penal .Cláusula Pétrea. Abstract: This sits to examine the matter on the reduction of legal age. It is extremely important debate on the reduction of legal age these days, it is also very complex…

II – Apresentação: As mudanças sociais das últimas décadas e o amadurecimento cada vez mais precoce dos jovens, têm gerado uma grande discussão a respeito da redução da maioridade penal para acabar com o para a causa do sentimento de impunidade, cada vez maior, na questão da punição ao jovem infrator que atuam com cada vez mais naturalidade e despreocupação quanto à sua punição. O Brasil é um dos poucos países que mantêm a idade limite para responsabilização penal em 18 anos, porém permite

DELIMITAÇÃO DO TEMA A redução da maioridade penal e os seus efeitos sobre a criminalidade juvenil. 3 JUSTIFICATIVA Nos dias atuais esta cada vez maior o número de adolescentes que cometem delitos, por este motivo já vem se discutindo o fato da impunidade que se encontra em nossas leis, que são realmente brandas, quando se fala de menores. Mas será que é por este motivo que a criminalidade juvenil vem aumentando, ou será que temos outros problemas que não estamos enxergando? Devemos…

início a evolução histórica é ressaltada. Posteriormente, advém os princípios constitucionais, bases essenciais para qualquer análise. Daí por diante, o assunto é abordado do ponto de vista dos movimentos de política criminal e da previsão legal da imputabilidade penal. Especificando-se aos métodos dedutivo e comparativo, os próximos capítulos buscam dispor sobre a menoridade penal e o ordenamento jurídico estatal, e a menoridade penal e o direito comparado. Vencido os aspectos…

brasileira para contribuição do assunto c) Analisar a imputabilidade e seus aspectos constitucionais e penais d) Lançar um olhar crítico aos possíveis obstáculos inerentes a alteração do texto constitucional e penal e) Tirar da superfície aspectos poucos debatidos em relação, como, por exemplo, as estruturas carcerárias, se não seriam ainda mais sobrecarregados do que já são. 2. JUSTIFICATIVA Maioridade penal significa imputabilidade civil e penal, ou seja, é a partir do…

idade da imputabilidade penal. Entretanto, alguns doutrinadores entendem que a norma do artigo 228 da Constituição Federal, é uma cláusula pétrea, ou seja, está protegida pelo caráter de imutabilidade, assim, não pode ser alterada por meio de Emenda Constitucional exercida através do poder constituinte derivado reformador, a única alteração possível seria através do poder constituinte originário[4], este sim, o único com legitimidade para a alteração da idade mínima da imputabilidade penal.

suficientes no sistema penitenciário. Com eventual redução da maioridade penal esse quadro ficará ainda mais caótico; e) prender adolescente é colocá-lo na “universidade do crime”. A questão que se põe é: a simples redução da idade para a imputabilidade penal, atualmente fixada em 18 anos, é a melhor solução no combate à criminalidade e à violência, em especial nos grandes centros urbanos? 1. O menor infrator na história do Brasil As primeiras medidas educativas ou de…

do Adolescente - Comitê Gaúcho Contra a Redução da Idade Penal 1. UM DESAFIO A proposta de redução da idade penal é polêmica. Há um sentimento popular, fruto do desconhecimento do ECA, que sustenta idéias como estas: "É preciso acabar com a impunidade". "O rebaixamento da idade penal diminuirá a criminalidade". "Um guri de 16 anos sabe muito bem o que faz." "Com de menor não dá nada". "Lugar de bandido é na cadeia". "A vítima não quer saber a idade do agressor". O senso comum precisa…

dos aspectos gerais sobre a redução da menoridade penal no Brasil sob uma ótica constitucional, jurídica e social bem como sobre os fatores que levam o adolescente à delinquir. PALAVRAS CHAVE: Direito Penal. Maioridade Penal. Menor Infrator. Imputabilidade. Estatuto da Criança e do Adolescente. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 09 1. O MENOR INFRATOR E SUA DEFINIÇÃO NA FORMA DA LEI 12 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL. 14 2.1. DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA.....................

Adolescente, ao adotar a teoria da proteção integral, que vê a criança e o adolescente como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, necessitando, em consequência, de proteção diferenciada, especializada e integral, não teve por objetivo manter a impunidade de jovens, autores de infrações penais, tanto que criou diversas medidas sócio-educativas que, na realidade, são verdadeiras penas, iguais àquelas aplicadas aos adultos. A Constituição Federal (art. 228) e as leis…