Testes de direito penal

DIREITO PENAL I 4.º ANO – DIA Coordenação e Regência Professora Doutora Maria Fernanda Palma Colaboração Mestres Helena Morão e Inês Ferreira Leite e Licenciado João Matos Viana 1º Teste de avaliação contínua 9 de Novembro de 2007 Duração: 20 minutos Hipótese Suponha que A, webmaster de um site de internet destinado à divulgação e ao louvor de atentados terroristas de inspiração fundamentalista, foi condenado pela prática de um crime recentemente introduzido na legislação penal portuguesa, com o seguinte teor: “Quem, em reunião pública, por escrito destinado à divulgação ou através de qualquer meio de comunicação social, enaltecer a prática de crimes de terrorismo ou os seus autores, de forma adequada a encorajar a prática de outro crime da mesma espécie, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos”. Da sentença condenatória constam as seguintes passagens: 1.ª “Ao arguido deve ser aplicável a pena máxima prevista na lei, tendo em conta a natureza abominável do seu comportamento, inaceitável num Estado de Direito, como decorre imediatamente da protecção conferida aos direitos fundamentais pela Constituição da República Portuguesa”; 2.ª “Apesar de A ter actuado sob influência de ameaça grave de uma organização terrorista, a forte necessidade de prevenção da reincidência que se verifica no caso concreto também justifica a condenação do arguido na pena máxima”. 1. Tendo em atenção o Direito Constitucional Penal em vigor, identifique criticamente o bem jurídico tutelado pela…

discutir o conceito de constituição sem se falar em "teorias da constituição". Seria metodologicamente empobrecedora uma análise dos direitos fundamentais sem uma prévia exposição das "teorias dos direitos fundamentais". No mesmo sentido, abordar o princípio democrático sem o suporte teórico das "teorias da democracia" implicaria o esquecimento da força sinergética das "ideias sobre a democracia". Nem sempre os dois planos — o teórico e o dogmático, o da teoria da constituição e o do…

constituiu um verdadeiro «modelo», actuante, como se fora sempre presente. À Professora Idit Pasto-Crosby, responsável pelo Departamento de Filosofia da Universidade de Vanderbilt-Nashville-Tennessee, por ter permitido a minha participação nos seus Seminários de pós-Graduação, em Filosofia e Literatura. Agradeço-lhe pelas lições de vida, perspicaz e sabiamente facultadas, com prodigiosa ironia, incitando os seus alunos no melhor da sua imaginação, competência profissional e seriedade…

constituiu um verdadeiro «modelo», actuante, como se fora sempre presente. À Professora Idit Pasto-Crosby, responsável pelo Departamento de Filosofia da Universidade de Vanderbilt-Nashville-Tennessee, por ter permitido a minha participação nos seus Seminários de pós-Graduação, em Filosofia e Literatura. Agradeço-lhe pelas lições de vida, perspicaz e sabiamente facultadas, com prodigiosa ironia, incitando os seus alunos no melhor da sua imaginação, competência profissional e seriedade…

económica e, por outro, de limitações orçamentais e de disciplina financeira. Então, viveram-se os anos gloriosos da concessão63, o instrumento jurídico do capitalismo liberal, uma técnica de gestão dos serviços públicos por sujeitos privados ligada às iniciativas que visaram a implantação e exploração de novas infraestruturas industriais destinadas a satisfazer necessidades colectivas a cargo do Estado. Iniciativas em que as empresas privadas financiaram e executaram as obras públicas…

lesão à honra, tendo em vista a maior ou a menor exposição pública das pessoas. É o que se pode depreender da ementa de acórdão proferido no Habeas Corpus n. 78.426: “Crime contra a honra e a vida política. É certo que, ao decidir-se pela militância política, o homem público aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana costuma chamar a zona di iluminabilità, resignando-se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do público, em…