Testes de direito penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3376 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de janeiro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO PENAL I 4.º ANO – DIA Coordenação e Regência Professora Doutora Maria Fernanda Palma Colaboração Mestres Helena Morão e Inês Ferreira Leite e Licenciado João Matos Viana 1º Teste de avaliação contínua 9 de Novembro de 2007 Duração: 20 minutos Hipótese Suponha que A, webmaster de um site de internet destinado à divulgação e ao louvor de atentados terroristas de inspiração fundamentalista,foi condenado pela prática de um crime recentemente introduzido na legislação penal portuguesa, com o seguinte teor: “Quem, em reunião pública, por escrito destinado à divulgação ou através de qualquer meio de comunicação social, enaltecer a prática de crimes de terrorismo ou os seus autores, de forma adequada a encorajar a prática de outro crime da mesma espécie, é punido com pena de prisão de 1a 5 anos”. Da sentença condenatória constam as seguintes passagens: 1.ª “Ao arguido deve ser aplicável a pena máxima prevista na lei, tendo em conta a natureza abominável do seu comportamento, inaceitável num Estado de Direito, como decorre imediatamente da protecção conferida aos direitos fundamentais pela Constituição da República Portuguesa”; 2.ª “Apesar de A ter actuado sob influência deameaça grave de uma organização terrorista, a forte necessidade de prevenção da reincidência que se verifica no caso concreto também justifica a condenação do arguido na pena máxima”. 1. Tendo em atenção o Direito Constitucional Penal em vigor, identifique criticamente o bem jurídico tutelado pela norma criminal referida na hipótese: a) A dignidade e a honra das vítimas dos crimes terroristas jácometidos; ……………… b) A segurança pública;…………………………………………………………………. c) O património ideológico comum dos Estados de Direito democrático, no que diz respeito ao exercício e garantia dos direitos fundamentais. .…………………...……...… 2. O confronto do tipo de crime de apologia ou propaganda do terrorismo mencionado na hipótese com os princípios constitucionais penais aplicáveis permite concluir:
- 2 v. + 2 v. -1 v.

a) Pela violação do princípio da não contradição axiológica com outras soluções do ordenamento, uma vez que a propaganda do homicídio não é criminalmente punida; …. b) Pela necessidade de redução teleológica da norma penal diante das liberdades fundamentais de expressão e criação cultural; …………………………….……………. c) Pela desproporção manifesta da incriminação em face do princípio dopluralismo democrático e das liberdades fundamentais de consciência e de religião. ……………….. 3. A técnica de incriminação utilizada na redacção da norma penal da hipótese corresponde ao: a) Crime de dano, uma vez que no passado já foram cometidos crimes terroristas; …….. b) Crime de perigo concreto, já que o crime tem de ser cometido “de forma adequada a encorajar a prática de outro crime”;……………………………………….…………… c) Crime de perigo abstracto ou abstracto-concreto, porque a incriminação se refere a comportamentos geral e intrinsecamente perigosos. …………………………………… 4. No primeiro excerto da fundamentação da sentença condenatória, o tribunal refere-se à finalidade da pena de: a) Prevenção geral; ……………………………………………………………………... b) Retribuição; …………………………………………………………………………. c) Prevenção geral e de retribuição. …………………………………………………….. 5. Nosegundo excerto da fundamentação da sentença condenatória, o tribunal incorre numa violação: a) Do princípio da culpa; ……….……………………………………………………… b) Do princípio da necessidade da pena; ………..……………………………………… c) Dos princípios da culpa e da necessidade da pena. ……….………………………….. Cotações: Em cada questão, existe uma resposta certa, cotada com 2 valores. As restantes duas opções estão erradas ouincompletas, podendo ser cotadas com: - 2 valores, - 1 valor, 0 valores, + 0.5 valores ou + 1 valor. Nome do aluno: ___________________________________________________________ Subturma: ___

- 2 v.

+ 2 v. + 0.5 v.

- 2 v. - 1 v. + 2 v.

+ 2 v. - 2 v. 0 v.

+ 0.5 v. + 0.5 v. + 2 v.

DIREITO PENAL I 4.º ANO – DIA Coordenação e Regência Professora Doutora...
tracking img