Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, simplificado

FATO GERADOR O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. DECLARAÇÃO O período de apuração do ITR é anual. IMUNIDADE São imunes do ITR, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais: I - a pequena gleba rural; II - os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - os imóveis rurais de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; IV - os imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Os imóveis rurais de que tratam as hipóteses descritas nos itens III e IV somente são imunes do ITR quando vinculados às finalidades essenciais das entidades neles mencionadas. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, porém os índios têm a posse permanente, a título de usufruto especial. Essas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis. Por conseguinte, são imunes do ITR as áreas tradicionalmente ocupadas pelos índios. Nesse caso, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em razão dos princípios da eficiência e da boa administração, cabe à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) municiar a Secretaria da Receita Federal do Brasil com dados cadastrais que espelhem a situação fundiária destas áreas, para fins de atualização e manutenção…

ITR DEFINIÇÃO: - ITR é o imposto sobre a propriedade territorial rural. - Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência da União. - O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal e Código Tributário Nacional art. 29. - CF Art.153 – Compete a União instituir impostos sobre: VI –…

ou tributos, divididos em impostos, taxas e contribuições. Neste trabalho iremos tratar de um tipo de tributo, o Imposto Territorial Rural (ITR). Sua evolução histórica, conceitos que o norteiam, base legal e onde e como se aplica. Histórico do Imposto Territorial Rural (ITR) A primeira idéia da criação de um imposto territorial rural no Brasil começou em 1822, quando tramitou no Congresso um projeto de Lei sem muito sucesso. Mais tarde, em 1843 e 1877 outros dois projetos…

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de competência da União, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário e ocontribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Por intermédio de convênio com os municípios, a União concede o direito de…

vários sentidos em que ele é utilizado pela doutrina, está o de imunidade como norma jurídica, direito subjetivo e como conceito jurídico positivo. Assim para JOSÉ WILSON FERREIRA SOBRINHO: “a norma imunizante não tem apenas a função de delinear a competência tributária, senão que também outorgar ao imune o direito público subjetivo de não sofrer a ação tributária do Estado. A norma imunizante, portanto, tem o duplo papel de fixar a competência e de conferir ao seu destinatário um…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2011 PITR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – 2011 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) Sandro de Vargas Serpa…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2014 PITR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – 2014 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) Paulo Ricardo de Souza…

MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCíCIO 2010 DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO ITR - DIAC ':)D~ Número do Imóvel na Receita Federal: 0.490.928-3 Página: 2 14 CC? Nome do Imóvel Rural: LOTE RURAL 12 GLEBA 227-SA INFORMAÇÕES SOBRE AQUISiÇÃO DE ÁREA TOTAL Não houve aquisição total. • ~NFORMAÇÕES SOBRE AQUISiÇÃO DE ÁREA PARCIAL Não houve aquisição parcial. • INFORMAÇÕES…

distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde a uma DEFINIÇÃO: TERRITÓRIO RURAL Considera-se imóvel rural aquele que se destinar à: Exploração Agrícola Extrativa Vegetal Pecuária Agroindustrial OBSERVAÇÃO: Se a propriedade estiver localizada na zona urbana, mas desenvolver atividades tipicamente consideradas de atividades de propriedades rurais, ocorrerá a incidência do ITR e não do IPTU. O QUE É O ITR? ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. O…

1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................................3 2. OBJETIVOS....................................................................................................................................5 2.1.Objetivo Geral.....................................................................................................................5 2.2.Objetivos…