Imune Ao Itr

ÍNDICE INTRODUÇÃO ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural * Finalidade * Progressividade * Imunidade das Pequenas Glebas * Competência para Fiscalizar e Cobrar * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Imunidade e Isenção * Contribuinte * Lançamento IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana * Finalidade * Progressividade * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Imunidade

contempladas com as imunidades têm o direito de realizarem determinada ação que normalmente configuraria fato gerador de um tributo, mas sem sofrerem a respectiva tributação. Trata-se de uma não-incidência constitucionalmente qualificada. Logo, o que é imune não pode ser tributado. Como exemplo clássico ou formal da imunidade tem a que existe entre os entes federativos, que são isentos uns dos outros em relação à tributação, bem como as organizações de caráter religioso, nos termos do…

imunidades são autoaplicáveis ou dependem de regulamentação infraconstitucional? 4. Na sua opinião, são imunes: (a) quanto ao ISS: os serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores prestados por entidades religiosas (vide anexos III e IV); (b) quanto ao IPTU: o imóvel destinado à locação, pertencente à mesma entidade; e os cemitérios particulares (vide anexo V); (c) quanto ao ITR: as áreas de reserva indígena. Justifique sua resposta. 5. Entidade assistencial importa bem…

que declara o preenchimento ou não da situação e/ou dos requisitos exigidos, ato esse de natureza vinculada e não discricionária. 3. Na sua opinião, são imunes: (Justifique sua resposta) (a) quanto ao ISS: os serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores prestados por entidades religiosas (vide anexos I e II); Apenas serão imunes se forem serviços voltados exclusivamente ao custeio das atividades da entidade religiosa. (b) quanto ao IPTU: o imóvel destinado à locação, pertencente

Reforma Agrária – INCRA a sua administração, inclusive lançamento e cobrança. A Constituição Federal de 1988 manteve a competência da União sobre o ITR, mas reduziu a participação municipal para 50% do produto da arrecadação, passando a União a ter direito a outra metade da receita. 3. Legislação O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é um imposto brasileiro federal, de competência exclusiva da União conforme (Art.153, VI, da Constituição Federal). 4. Fato Gerador…

destinado a sua impressão. Tal imunidade visa a proteger a liberdade de imprensa e difusão da cultura. Assim, os livros que não se destinam à propagação do pensamento não estão imunes. Ex: livro de ata, livro de bordo, livro de ouro, livro-diário e etc. A imunidade é objetiva e não subjetiva, é o objeto que é imune e não a empresa. Ex: Sobre a venda do jornal na banca não há impostos, mas a empresa jornal do Estado é tributada. A imunidade também abrange livros pornográficos, livros raros

na forma da lei aplicável. Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito. Imposto da união ITR Nome: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural Competência Função Base cal. Alicota Sujeitos: Contribuintes A PF ou PJ que, em relação ao imóvel a ser declarado, seja, na data da entrega da declaração: declaração: - proprietária -…

VI “d” da CF). Tal imunidade visa a proteger a liberdade de imprensa e difusão da cultura. Assim, os livros que não se destinam à propagação do pensamento não estão imunes. Ex: livro de ata, livro de bordo, livro de ouro, livro-diário e etc. Imunidade objetiva: Como a imunidade é objetiva e não subjetiva, é o objeto que é imune e não a empresa. Ex: Sobre a venda do jornal na banca não há impostos, mas a empresa jornal do Estado é tributada. A imunidade também abrange livros…

necessitam de requisitos constantes de lei complementar, como por exemplo a imunidade instituída em relação as entidades de assistência social, que exige que as mesmas não possuam fins lucrativos para usufruto da imunidade. a) Entendemos que são imunes quanto ao ISS os serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores prestados por entidades religiosas quando se destinarem ao custeio das atividades desta. A parte final do §4º do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal…

constitucional a legislação ordinária regerá o tema criando seus requisitos. Questão 3: Na sua opinião, são imunes: (a) quanto ao ISS: os serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores prestados por entidades religiosas (vide anexo I e II); (b) quanto ao IPTU: o imóvel destinado à locação, pertencente à mesma entidade (vide anexo III); e os cemitérios particulares (vide anexo IV); (c) quanto ao ITR: as áreas de reserva indígena (vide STF, Petição n. 3388, DJ 19/03/2009);…