Imunidades absolutas e relativas

IMUNIDADES PENAIS ABSOLUTAS - Estabelece o art. 180 que fica isento de pena quem comete qualquer um dos crimes contra o patrimônio, em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural. - Trata-se de imunidades absolutas, que se referem a especial condição pessoal do agente, e por este motivo não alcança estranhos. Entretanto, permanece sanção civil, como por ex. o dever de indenizar. Para se aplicar à união estável, esta deve ser legalmente formalizada. - Ascendentes e descendentes são os que estão vinculados em linha reta ( bisavô, avô, pai, filho, neto, etc.). Não se aplica a escusa aos parentes afins, ou seja, aos parentes de um cônjuge em relação ao outro, como o são sogro, nora, genro, etc. - A imunidade perdura mesmo que, após a prática do ilícito penal, ocorra a separação de fato, a separação judicial ou o divórcio, no caso dos cônjuges, ou a dissolução formalizada da união estável, no caso dos companheiros, ou ainda na possibilidade de vir a vitima a falecer. IMUNIDADES PENAIS RELATIVAS - Art. 182 trata das imunidades relativas, neste caso a ação penal se procede apenas mediante representação do ofendido ou seu representante legal. - Alcance: delito patrimonial perpetrado em prejuízo do cônjuge divorciado ou separado judicialmente (inclui-se separação de corpos), ou do companheiro, no caso de união estável formalmente dissolvida; do irmão ou de tio ou…

ANA LÍDIA CURSINO DOS SANTOS Imunidades Penais nos Crimes Contra o Patrimônio Taubaté 2015 INTRODUÇÃO Este trabalho é um breve estudo sobre as Imunidades Materiais Penais, Absolutas e Relativas, estabelecidas no Código Penal brasileiro, o qual, após definir os tipos penais referentes aos crimes contra o patrimônio, no Capítulo VIII, ocupou-se de estabelecer regras gerais aplicáveis a estes crimes. O objeto principal deste esboço acadêmico será aclarar o conceito…

SUMÁRIO Introdução 2 Conceito de Imunidade 3 Imunidades Diplomáticas 3 Imunidades Parlamentares 4 Imunidade Parlamentar Absoluta ou Material 4 Imunidade Parlamentar Relativa ou Formal ou Imunidade Relativa ao Foro 4 Imunidade Relativa à Prisão 5 Imunidade em Relação ao Processo 5 Imunidade Relativa à Prova 6 No Âmbito Estatual 6 Conclusão 8 Introdução Este trabalho é um breve estudo sobre as Imunidades, Absolutas e Relativas,…

FICHAMENTO: SOUSA, Mônica Teresa Costa. Imunidade de jurisdição de estado estrangeiro: aspectos doutrinários e a jurisprudência brasileira. p. 140 a 154. Um dos conceitos mais abrangente de imunidade estatal é o do Prof. Haroldo Valladão, que diz: imunidade internacional de jurisdição é a isenção para certas pessoas, da jurisdição civil, penal, administrativa, por força de normas jurídicas internacionais, originalmente costumeiras, praxe, doutrina, jurisprudência, ultimamente…

1. IMUNIDADES DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E AS AÇÕES TRABALHISTAS EM DESFAVOR DAS EMBAIXADAS 1.1. Jurisdição Conforme ensinamentos do autor uruguaio, Eduardo Couture, jurisdição: “É função pública, realizada por órgãos competentes do Estado, com as formas requeridas pela lei, em virtude da qual, por ato de juízo, determina-se o direito das partes, com o objetivo de dirimir seus conflitos e controvérsias de relevância jurídica, mediante decisões com autoridade de coisa julgada,…

LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA (...)”. EXCEÇÃO- IMUNIDADE IMUNIDADE RESPEITO A COMUNIDADES INTERNACIONAL- IMUNIDADE DIPLOMÁTICA RESPEITO A DETERMINADAS FUNÇÕES- IMUNIDADE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO IMUNIDADE DIPLOMÁTICA EMBAIXADORES, SECRETÁRIOS DE EMBAIXADAS, PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DAS REPRESENTAÇÕES, SEUS FAMILIARES, CHEFES DE ESTADO E REPRESENTANTES DE GOVERNOS ESTRANGEIROS. OS PRÉDIOS DAS EMBAIXADAS E A RESIDÊNCIA DAS PESSOAS QUE POSSUEM TAIS IMUNIDADES.…

JOCELITO KRZYZANIAK JUNIOR Imunidade de Jurisdição do Estado Desde a origem das relações entre os povos estrangeiros, a imunidade de jurisdição tinha efeito inquestionavelmente pleno. Com o fim do período medieval e a partir do surgimento do Estado fortemente firmado em bases territoriais a imunidade absoluta era explicada pelo princípio da extraterritorialidade, pelo qual foi criada a ficção de que o lugar em que se situa uma embaixada ou um órgão…

Caráter Absoluto da imunidade parlamentar Quanto ao caráter absoluto da imunidade (não da presunção de pertinência com o exercício do mandato), tem-se que, uma vez pressuposta a pertinência da manifestação com o exercício do mandato (presunção absoluta, se proferida no recinto, e relativa, se proferida em local diverso) a imunidade parlamentar terá caráter absoluto, por ser essencial à máxima efetividade das normas constitucionais protetivas da democracia e da república, tanto que a…

IMUNIDADES DO ESTADO E O DIREITO BRASILEIRO PODE O ESTADO ESTRANGEIRO SER PROCESSADO E EXECUTADO ANTE TRIBUNAIS NACIONAIS? 1. ORIGEM: IMUNIDADE ABSOLUTA DO ESTADO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DO “PAR IN PAREM NON HABET JUDICIUM/ IMPERIUM” (IGUAIS NÃO PODEM JULGAR IGUAIS), SOBERANIA, INDEPENDÊNCIA, IGUALDADE JURÍDICA DOS ESTADOS. A TEORIA DA IMUNIDADE ABSOLUTA PERMITE QUE UM ESTADO ESTRANGEIRO NÃO SE SUJEITE À JURISDIÇÃO DOMÉSTICA DE OUTRO ENTE ESTATAL, SALVO COM O SEU…

Art. 181. Imunidades absolutas. Trata-se de imunidades absolutas ou substanciais, conhecidas também por escusas absolutórias, que são formuladas de modo negativo, como condições negativas de punibilidade do crime, ou seja, sua presença afasta a punibilidade do crime. O fundamento dessa imunidade reside no interesse do Estado em renunciar ao ius puniende com o intuito de preservar a paz social, por razoes de conveniência em matéria de política criminal. A imunidade absoluta é concedida…