Imunidade Absoluta

Câmara dos Deputados. Considerando-se o instituto da imunidade parlamentar em sentido material, responda com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) a garantia da imunidade material tem natureza absoluta ? Resposta: Não é absoluta ( responsabilidade política), só abrange quando ligada a função do parlamentar e para o que seria crime de opinião ou responsabilidade civil, dentro e fora do parlamento. b) qual a finalidade da imunidade parlamentar? Resposta : São…

até negociações simultâneas em diferentes Estados. Não há nenhuma necessidade de uma existência de uma missão permanente prévia para que seja enviada uma missão especial. Acreditação múltipla ou dupla: É quando um Estado com A concessão de imunidades a diplomatas em a mesma representação diplomática representa o seu missão temporaria/especial é facultativa. O que governo perante diversos Estados ao mesmo tempo. Ex,.: pesa nesta decisão é o princípio de reciprocidade. A missão…

da casa. Ex: Senado federal é composto por 81, então vamos pensar que tramita no Senado um Projeto de Lei Ordinária e que está na pauta do dia ali pra ser votada, a 1ª coisa a ser notado é o Quórum de Presença= QP A maioria absoluta do senado Federal. QP= Maioria Absoluta (dos membros)= 1° numero inteiro superior à metade dos membros de um órgão. 81/2= 40.5= 41 QD= Maioria Simples (dos votos) (relativa) = 1° numero inteiro superior à metade presentes QP= O mínimo é 41 senadores e…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 150, VI, traz uma lista de hipóteses em que não incidirá tributação, pela aplicação do beneficio da imunidade, remédio jurídico limitador do poder de tributar. Dentre os vários casos de imunidade trazidos por este dispositivo constitucional, está previsto na alínea “b” do citado inciso regra constitucional que imuniza a qualquer tributação templos de qualquer culto, fato

Primeiras Linhas, 2. ed., 2006 (ISBN:85-9899377-8) e Temas atuais na justiça do trabalho, São Paulo: IOB Thomson, 2006 (ISBN:85-7647560-X). INTRODUÇÃO. A SOBERANIA NA ATUALIDADE Não procede na atualidade o entendimento de que a soberania é absoluta, bem como não pode servir de anteparo de exposição de nacionalismo porque elemento historicamente necessário à formação da base do Estado: povo, território e soberania. Não há mais espaço para a concepção de soberania como poder…

Aplicação da lei processual no tempo e no espaço Efeito imediato, irretroatividade, imunidades Eficácia da lei processual penal no tempo: De acordo com o artigo 1º da LINDB “salvo disposição contraria, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada”. Com isso, normalmente, uma lei projeta efeitos durante seu período de atividade, iniciado pela publicação (entrada em vigor) estendendo-se até a cessação de sua vigência. Poderá ocorrer as situações denominadas

atípicas. Congresso Nacional. Competência. Câmara dos Deputados. Sistema Proporcional: Limites e distorções. Senado Federal. Sistema Majoritário. Modelo alemão do Conselho Federal. Sessão legislativa ordinária e extraordinária. Imunidade Parlamentar: Imunidade Formal e Imunidade Material. Foro por prerrogativa de função. Impedimentos. Perda do Mandato. Comissões. CPI. Processo Legislativo. Iniciativa legislativa. Discussão. Deliberação. Sanção e veto. Promulgação. Publicação. Normas em…

dados, suas correspondências e comunicações. A inviolabilidade abrange a imunidade profissional, a proteção ao sigilo profissional e a proteção aos meios de trabalho. A imunidade profissional pode ser entendida como“a garantia da liberdade de expressão do advogado”. Está prevista no parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB): EAOAB, § 2º, art. 7º – O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, a difamação ou desacato…

pro misero do processo do trabalho R - Não se aplica no Processo do trabalho In Dubio Pro Mísero. 5 – Diferencie imunidade de jurisdição de imunidade de execução. R- Jurisdição – o Estado estrangeiro ou o organismo internacional não pode sequer ser processado perante a jurisdição de outro Estado, a menos que haja a renúncia dessa imunidade. - Execução – neste tipo de imunidade o ente internacional até pode ser processado, mas o processo termina e não poderá haver atos executórios.…

para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; XII - elaborar seu regimento interno; XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação…