Inviolabilidade

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Faculdade Raízes
Professora: Marilane
Acadêmicos: Ana Paula Vale
Mariana Moreira Braga
Pablo Samuel Maidana


INVIOLABILIDADE


Inviolabilidade é uma palavra de origem latina (inviolabilis) e significa que não se pode ou deve violar, juridicamente falando significa o que está legalmente protegido contra qualquer violência e acima da ação da justiça, é uma prerrogativa que confere à certaspessoas e lugares isenção de ação da justiça.
Na advocacia o exercício profissional prestado pelo advogado constitui um múnus público, isto é, uma função pública, dada a essencialidade do serviço, e constitui, também, função social, pois desempenha importante serviço de organização e desenvolvimento da sociedade
A inviolabilidade do profissional de advocacia é um direito que garante ao advogado,enquanto profissional que exerce um múnus público, a possibilidade de trabalhar com maior segurança. Constituindo-se, assim, mais uma garantia à sociedade que se vale dos serviços advocatícios do que uma garantia ao advogado propriamente dito.
A inviolabilidade por atos e manifestações ocorre de forma interna, atuando no âmbito dos processos e tribunais, bem como de forma externa, em seu local detrabalho ou onde estiver desempenhando o papel de advogado, em outras palavras, compreende: seu escritório ou local de trabalho, seus arquivos e dados, suas correspondências e comunicações.
A inviolabilidade abrange a imunidade profissional, a proteção ao sigilo profissional e a proteção aos meios de trabalho. A imunidade profissional pode ser entendida como“a garantia da liberdade de expressãodo advogado”. Está prevista no parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB):
EAOAB, § 2º, art. 7º – O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, a difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelosexcessos que cometer.

Sendo o advogado indispensável à Administração da justiça e pessoa imprescindível ao Estado Democrático de Direito tem assegurado a exceção aos seus atos e manifestações previstos tanto na Constituição Federal (art. 133) quanto na Lei 8.906/94 (art. 2º, § 3º), lei esta que disciplina a classe de advogados no Brasil. Contudo esta inviolabilidade não é absoluta, pois estárestrita aos limites da lei.
A inviolabilidade da advocacia se apresenta sob duas restrições: a primeira diz respeito a sua totalidade, já que somente abrange atos e manifestações do advogado no exercício da profissão, limitando-se à prática da advocacia; a segunda trata da limitação que é imposta por lei, seja ela em sentido genérico (estabelecida por dispositivos jurídicos de ordem civil, penal,administrativo, tributário, etc.) ou específico (aqueles estabelecidos na Lei 8.906/94).
É de se lembrar, contudo, que a inviolabilidade do advogado não é absoluta, conforme jurisprudência pacificada do STF. Assim, é de se concluir que o art. 142 do Código Penal, que diz: "Não constitui injúria ou difamação punível, a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por procurador". É achamada imunidade judiciária, que no caso gera mesmo a ausência de tipicidade da conduta.
Assim, antes de tudo é importante situar o exame sob a ótica da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que dispõe, em seu art. 7º, § 2º:
“O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de suaatividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.”

Logo se verifica que o crime de calúnia (Código Penal, art. 138), foi excluído da imunidade prevista no Estatuto da Advocacia, Excluem-se da imunidade profissional as ofensas que possam configurar crime de calúnia. A tanto não poderia chegar a inviolabilidade, sob pena de esmaecer sua...
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