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tratados com o Brasil ou Paraguai e a respeito de energia elétrica. - ONG’s O Comitê Internacional da Cruz Vermelha criado em 1859 tem direito de voz, mas não tem direito de voto nas conferencias internacionais. É potência protetora, pois, está no conflito como um terceiro neutro, que auxilia ambas as partes do conflito nos cuidados de seus soldados feridos e após o fim do conflito redige dois relatórios dirigidos aos Estados envolvidos, nos quais consta se houve excessos na decorrência do conflito. Santa Sé, Igreja Católica. O Vaticano é território, logo, não possui personalidade internacional. Somente a Santa Sé que teve sua personalidade jurídica reconhecida em 1932 através do Acordo de Latrão. Ordem de Malta. O grão mestre possui imunidade diplomática e pode ter representação diplomática. 3ª AULA – 13.03.2012 O INDIVÍDUO O indivíduo ainda não fora definido como sujeito ou não de direito internacional. No final do século XIX, segundo a Teoria Voluntarista Positivista do Direito, o sistema de direito internacional fora desenvolvido. Segundo este, o indivíduo não era sujeito de direito internacional. Exemplos dessa falta de personalidade internacional são: indivíduos não firmam tratados (não possuem ius tractum), não se representam diante de tribunais internacionais, o indivíduo não pode litigar na jurisdição contenciosa das Cortes Internacionais de Justiça. Uma das regras mais essenciais que gere os tratados internacionais de direitos humanos é a…

depender da importância do posto, o titular de uma repartição consular pode ter um dos seguintes títulos: * Cônsul-geral: o mais alto cargo consular, geralmente residente nas grandes metrópoles; * Cônsul; * Vice-cônsul; e * Agente consular. Os vice-cônsules e os agentes consulares exercem suas funções em cidades menores, por vezes sob a jurisdição de um cônsul-geral. Dentre as diversas funções do cônsul destacam-se as seguintes:[6] * proteger os interesses dos seus…

Tais imunidades alcançam os representantes diplomáticos de governos estrangeiros na seara penal, tributária e civil, possuindo natureza jurídica de Causa de Exclusão de Jurisdição. Abrangência A imunidade diplomática alcança: • Os diplomatas de carreira – de Terceiros Secretários ao Embaixador. • Membros do quadro administrativo e técnico da sede diplomática recrutados no Estado de origem – tradutores, contadores, etc. • Os familiares dos diplomatas de carreira que com…

não aplicação da lei penal em face de condições pessoais, que são chamadas de imunidades. De início registre-se que o fundamento de imunidade não reside nas pessoas em si, mas na necessidade de outorgar proteção específica a determinadas funções a determinadas instituições. Há de ser questionado se as imunidades são compatíveis com o princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei. Tal pergunta não é recente e já foi respondida há muito. Porque o princípio da igualdade…

exterior. Em território estrangeiro, os Chefes de Estado gozam de certas prerrogativas e imunidades, que os autores antigos, em geral, diziam decorrer da ficção da extraterritorialidade. Segundo a doutrina mais aceita atualmente, o fundamento para tais prerrogativas e imunidades reside nas considerações de cortesia, de conveniência recíproca e até de necessidade. - Se o Chefe de Estado viaja incógnito, ele será tratado como qualquer indivíduo particular. Bastará que revele a sua…

DIREITO INTERNACIONAL ESTUDO DE CASO Boa Vista-RR 2013 Imunidades e Privilégios diplomáticos e Consulares O Direito Internacional não define a natureza ou qualidade de chefe de Estado. De fato, a natureza do cargo desta figura é uma questão em que cada Estado determina e qualifica em seu ordenamento jurídico interno. Logo, os Estados definem qual agente é competente para exercer os poderes executivos…

(1961 e 1963), pois estas autoridades são superiores aos representantes diplomáticos e consulares, quando em território estrangeiro: Privilégios pessoais: isenção de medidas coercitivas, extensiva a sua família e a seus bens, decorrentes não do princípio da extraterritorialidade, como queriam os mais antigos, mas do princípio da cortesia e da boa convivência entre as potências estrangeiras; Imunidade em matéria penal: estas autoridades não podem ser criminalmente demandadas por tribunal…

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS Fundamentam-se na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, acolhida no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, com ratificação de 23 de fevereiro de 1965. Com este dispositivo, não se exclui o crime, muito menos a pena. Apenas, se estabelece que a competência para julgar é do país de origem do infrator (art. 29; art. 31, § 1º, art. 37, §§ 1º a 3º, Convenção de Viena). Para estes fins, as embaixadas são consideradas…

Direito Internacional Público Há uma divisão entre o direito internacional público e privado. Ele trata das relações entre Estados/Países. Bibliografia. Francisco Rezek. Accioli Alberto Amaral Celso de Melo Plano de aulas Histórico do Dir. Internacional Fontes (tratados, convenções, etc.) Atos internacionais Organizações internacionais (ONU, etc...) Cortes internacionais (corte de AIA/Corte internacional de justiça – julga Estados e Tribunal penal Internacional – Julga…

imunes 6. Imunidade de Jurisdição no Direito Internacional Quem “diz o direito” nas embaixadas é o próprio país (exemplo: embaixada brasileira em Londres, o direito que prevalece é o brasileiro) A imunidade da jurisdição nasce do direito costumeiro para facilitar as relações diplomáticas entre países, tornando imunes os locais e representantes da missão, além de tornar a missão em si imune também Imunidade da Missão Estrangeira Quando um diplomata vai deliberar internacionalmente,…