Imunidade Cônsul

da Questão 19 Imunidade de jurisdição compreende uma série de situações como a imunidade do Estado propriamente dito, dos chefes de Estado, dos agentes consulares e dos organismos internacionais. No sentido amplo, compreende também a imunidade de execução. Exclui-se, neste trabalho, o problema da imunidade de jurisdição dos chefes de Estado, dos agentes diplomáticos e de outros funcionários internacionais e representantes de Estado, dos organismos internacionais, bem como a imunidade de…

conselheiro de embaixada, podendo, no entanto, o conselho diplomático propor a nomeação de secretários de embaixada com, pelo menos, seis anos de antiguidade na categoria. 2. Os consulados-gerais, sempre que o respectivo movimento o justifique, podem ter cônsules-adjuntos, cargos que são exercidos por secretários ou conselheiros de embaixada. Chefia de missões e representações Em Portugal, a chefia de missões diplomáticas é confiada aos embaixadores e ministros plenipotenciários,…

da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Ltda. AS IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO Jose Adriano Miranda Soares Araguaina / TO Abr. /2013. Jose Adriano Miranda Soares AS IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO Trabalho de…

possuem Imunidades, que podem ser À Jurisdição (que foi relativizada, atos de gestão/oficio é de quem possui os direitos) e à Execução (executa as decisões, é sempre absoluta, atos de gestão); os alvos dessas Imunidades são os Agentes do Estado (Ministros, Presidentre, Empregados Publicos) é fundamentada em costumes internacionais de que os Estados soberanos não podem ser julgados po tribunal de outro estado – “Entre iguais não há jurisdição”) e o outro alvo são os Diplomatas e Cônsules,…

DAS IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES A palavra imunidade se refere à qualidade de imune, ou seja, isento de obrigações e encargos. É uma prerrogativa da qual alguém se vale para se escusar de algumas obrigações legais. O termo imunidade tem origem no latim immunitate e denota isenção, privilégio, prerrogativa ou até mesmo liberdade. Segundo Lima, há imunidade quando o indivíduo não está sujeito às normas de direito interno e suas respectivas sanções . E ainda, conforme o dicionário

O ESTADO: ELEMENTOS, IMUNIDADES E RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES ANDRÉA PERUHYPE MAGALHÃES EDUARDO CARDOSO ARAÚJO JOBER AMARAL KAMILLA BATISTA LILIAN MACHADO PRISCILA SILVA DE SOUZA TEÓFILO OTONI – MG MAIO– 2013 ANDRÉA PERUHYPE MAGALHÃES EDUARDO CARDOSO ARAÚJO JOBER AMARAL KAMILLA BATISTA LILIAN MACHADO PRISCILA SILVA DE SOUZA O ESTADO: ELEMENTOS, IMUNIDADES E RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES

3º PROFESSOR: CLAUDIA CINARA LOCATELI ACADÊMICO: JOCELITO KRZYZANIAK JUNIOR Imunidade de Jurisdição do Estado Desde a origem das relações entre os povos estrangeiros, a imunidade de jurisdição tinha efeito inquestionavelmente pleno. Com o fim do período medieval e a partir do surgimento do Estado fortemente firmado em bases territoriais a imunidade absoluta era explicada pelo princípio da extraterritorialidade, pelo qual foi criada a ficção de que o…

não tem convenção para impor as imunidades e funções do Chefe de Estado, observando sempre o princípio do bom costume. Seus privilégios e prerrogativas estão envolvidas em quatro tipos, são eles: Imunidade Pessoal: Da pessoa do Chefe de Estado, imunidade ao Chefe, aqueles que o acompanha e os bens não pode sofrer prerrogativas, medida coercitiva. Imunidade Penal: Crimes que não cabe o T.P.I julgar tem imunidade se estiver representando o seu país. Imunidade Civil: Não é absoluta, não alcança

conflito. 4)diferencie a imunidade dos diplomatas dos cônsules? Os diplomatas gozam de imunidade absoluta, não podendo ser processados por nossos tribunais, nem sequer chamados à polícia para prestarem declarações. E não podem ser presos em hipótese alguma, mesmo que hajam praticado um grave. Os Cônsules têm imunidade relativa, quando investidos de missões diplomáticas especiais; pela mesma forma os agentes de relações comerciais, que são equiparados aos Cônsules. Podem ser…

condições de atuação do corpo diplomático e Corpo Consular, nas práticas de suas funções em Estados estrangeiros. Além de tratar, também das relações diplomáticas/ consulares, dos princípios de extraterritorialidade e das imunidades prerrogativas entre Diplomata de carreira e um Consul. AS CONVENÇÕES DE VIENA As Convenções de Viena é uma série de encontros realizado por potencias mundiais com a intenção de discutir determinados assuntos. Aqui trataremos a…