Imunidade Cônsul

abordados enfaticamente as questões das imunidades diplomáticas, imunidades parlamentares e extradição mediante as perspectivas de Monteiro e Bittencourt. 2. Conceito de imunidade Elas são prerrogativas vinculadas as funções eventualmente exercidas por agentes, funcionários públicos com relação aos seus ilícitos. (Bittencourt, p. 191). 3. Tipos de Imunidades: a) imunidades diplomáticas; b) imunidades parlamentares; c) extradição. a.1) Imunidades diplomáticas e…

presente trabalho tem como foco a análise da atual situação dos privilégios e imunidades dos Estados estrangeiros e organismos internacionais no Brasil, e ao longo deste, opinarei sobre o tema centralizando a discussão acerca da concordância, ou não, das imunidades e privilégios, e se tais temas podem acarretar futuros problemas no âmbito do Direito Internacional Público. Inicialmente cabe ressaltar que o objetivo das imunidades e privilégios, nada mais é, do que viabilizar o…

isso decorre de que outro estado assumiu aquela parcela. O direito internacional trata da competência do estado que se investe do direito sobre aquele pedaço do território. Há um rol exemplificativo de restrições aos direito do estado: OBS: Imunidade de jurisdição do estado: o estado não pode julgar outro estado. a) Capitulação: Afastam a jurisdição do estado em razão da nacionalidade e isto é estabelecido através de um tratado. Afastam a jurisdição do estado em razão da…

Convenção de Viena de 1961, os embaixadores possuem as seguinte imunidades: a) Imunidade de jurisdição – não está sujeito às leis do Estado Receptor; b) Imunidade de impostos, com exceção dos indiretos; c) Inviolabilidade do local da missão diplomática (Embaixada); d) Inviolabilidade de Correspondência oficial. 19/09/11 * Relações Consulares As relações consulares são reguladas pela Convenção de Viena de 1963. Os cônsules executam funções cartoriais e administrativas,…

dos EUA e apedrejamos sua sede). Imunidades: - Responsabilidade soberana (ESTADO- IURIS IMPERII: imunidade/ IURIS GESTIONES: Privadas): Com relação a Jurisdição (não pode intervir sem o consentimento de outro Estado. Ex.: CIJ- Alemanha X Itália) e bens imóveis. - Responsabilidade de Representantes do Estado (Diplomatas, Consulado). Convenção de 2005 da ONU sobre Imunidades dos Estados: Estado exerce atividade econômica, ele não pode valer-se da imunidade de jurisdição. Sanção: - Força:

os Estados, e foi notoriamente costumeiro até um determinado período onde começaram a proliferar os TRATADOS INTERNACIONAIS, ou seja, mais ou menos há cem anos atrás. Mas muitas regras importantíssimas sobre, por exemplo, imunidades de jurisdição estatal, imunidades de representantes de Estado, isso tudo, essas regras todas, são costumeiras, não são regras previstas em Tratados Internacionais. O COSTUME é uma prática que reiterada por um determinado tempo, mas não só uma…

FICHAMENTO: SOUSA, Mônica Teresa Costa. Imunidade de jurisdição de estado estrangeiro: aspectos doutrinários e a jurisprudência brasileira. p. 140 a 154. Um dos conceitos mais abrangente de imunidade estatal é o do Prof. Haroldo Valladão, que diz: imunidade internacional de jurisdição é a isenção para certas pessoas, da jurisdição civil, penal, administrativa, por força de normas jurídicas internacionais, originalmente costumeiras, praxe, doutrina, jurisprudência, ultimamente…

havendo acordo, pode resultar de decisão arbitral ou de um tribunal internacional. 4- imunidade à Jurisdição estatal Uma exceção à Jurisdição do estado sobre seu território é a diplomacia e cônsules. - Diplom acia: Um representante de um estado soberano representa o seu estado soberano representa seu estado junto à soberania de outro estado (trata de assunto de interesse do estado). -Consul – Representa seu estado de origem no território de outro estado, tratando…

diminuir os exemplos de restrições à soberania. Em vista do atual panorama internacional, apenas os seguintes exemplos de restrições à soberania dos estados serão abordados: “neutralidade permanente” (2.8.1.); “arrendamento de território” (2.8.2.); “imunidade de jurisdição e de execução” (2.8.3.); “capitulações” (2.8.4.); e “servidões internacionais” (2.8.5.). O reconhecimento de status especial das minorias, frequentemente mencionado, constitui direito fundamental, internacionalmente…

Grécia antiga. Grécia antiga: as primeiras normas internacionalmente reconhecidas nas relações entre povos são as regras que regem a Diplomacia, que é a principal forma de comunicação entre os povos desde a antiguidade clássica. Diplomata tem uma imunidade que lhe é inerente, ele é um mensageiro, um instrumento de comunicação. O diplomata não pode ser prisioneiro. As normas que regem a diplomacia têm uma origem histórica do séc. V antes de Cristo, pelo menos. Roma: “Jus gentium”…