IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluno: 03 de abril de 2014. SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria?  Resposta: Como ensinava o mestre Geraldo Ataliba o estudo do direito tributário deve partir da Constituição e em nossa questão a resposta encontrase na lei máxima. As imunidades tributárias são limites ao poder de tributar. Em sabias palavras o professor Roque Antônio Carrazza nos ensina que imunidade é competência tributária negativa, ou seja, trata-se de delimitação do campo tributário de forma negativa. O ilustre professor Paulo de Barros Carvalho 1 desenha a imunidade como normas de estruturas, seguindo na linha de que se tratam da incompetência das pessoas políticas em instituir tributos. Importante transcreve as palavras do mestre, notemos: a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. grifo nosso. Em nosso olhar a imunidade é sim limitação, freios ao legislador

RESPOSTA AO SEMINÁRIO SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Pósgraduando: Luiz Renê Gonçalves do Amaral Campo Grande/MS, aos 11/05/2012 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? RESPOSTA: Embora claudicante a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entendendo-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como…

IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resp. O art. 150, VI, da Constituição Federal, bem como o art. 9º, IV, do Código Tributário Nacional, determinam que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; sobre templos de…

Tributária Data: 25.09.2014 Seminário IV: Imunidade e Normas Gerais do Direito Tributário Questão 1: Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resposta: Inicialmente, cumpre frisar que o conceito do termo “imunidade tributária” se relaciona diretamente com a vedação da cobrança de tributos estabelecida na Constituição…

SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? O professor Paulo de Barros1 conceitua imunidade como uma Classe finita determinável de normas jurídicas previstas na Constituição Federal que determinam de forma expressas a incompetência de pessoas politicas de…

1) De acordo com parte da doutrina tributária, a imunidade pode ser compreendida meramente como uma vedação do Texto Constitucional à competência do órgão para tributar determinados fatos geradores e, ainda, de aplicação irrestrita, não comportando fracionamentos. Nesse ínterim, cumpre destacar que a quase unanimidade da doutrina em considerar as isenções, imunidades e não incidências como casos de não incidência, unicamente, sendo distintos pela localização dentro do ordenamento…

LUIZ ROBERTO LINS ALMEIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CASA PASTORAL |[pic] | | | | |[pic] | | Campo Grande – MS 2008 LUIZ ROBERTO LINS ALMEIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CASA PASTORAL …

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS AULA 01 – COMPREENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Pontos abrangidos nesta aula: Imunidade tributária: conceito e compreensão. A expressão “imunidade”. As imunidades tributárias como normas finalísticas. A interpretação das normas de imunidade. Imunidades incondicionadas e imunidades condicionadas. Conceituar um instituto jurídico serve para delimitar o objeto de estudo. Com as imunidades tributárias não é diferente. Conceituando-a, facilita-se a sua…

3 INTRODUÇÃO A Constituição Federal brasileira de 1988 traçou o sistema constitucional tributário estabelecendo as competências tributárias por meio da conjugação das normas constitucionais impositivas e limitativas. Na realidade, a tributação está impregnada de sentido econômico e social. A repercussão econômica e social de um tributo algumas vezes não possui, ao menos, ou ainda, um lastro jurídico, como acontece, por exemplo, quando o ente público anuncia sua intenção de…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS Olá, prezado (a) amigo (a) concursando (a)! Bem-vindo (a) à aula demonstrativa do nosso Curso Regular de Direito Tributário – 5° TURMA para o próximo concurso de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Meu nome é EDVALDO NILO. Sou…