isenção e imunidade

Isenção e Imunidade Há incidência de um tributo quando ocorre um fato concreto que se encaixe na hipótese prevista na lei tributaria, sendo criada então a obrigação tributária. Há casos em que mesmo ocorrendo a incidência, não nascera a obrigação tributaria em virtude de imunidade. Trata-se de ineinexigibilidade do tributo pois o Estado não têm o poder de tributar, não pode lançar o tributo. O fato ocorrido não é fato gerador nem pode se transformar em tal. Livro: Planejamento Tributario PIS/COFINS – Importação e Disposições Legais Autor: Candido Henrique de Campos Ed. Saraiva 2006 Imunidade é a vedação constitucional destinada às entidades políticas que detêm a competência tributária, de tributar determinadas pessoas, seja pela natureza jurídica que possuem, pelo tipo de atividade que desempenham ou ainda ligadas a determinados fatos, bens ou situações. Já a isenção, não é a vedação, mais sim a dispensa legal do pagamento do tributo. Livro: Comercio Exterior e Despacho Aduaneiro, 2007Autor: Paulo Werneck Editora: JuruaPagina: 123 A lei n. 10.865, de 30.04.2004, estatuiu que: Art. 9º. São isentas das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei: I - as importações realizadas: a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público; b) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes; c) pelas representações de organismos…

Leandro Santos Diniz PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS – ISENÇÃO X IMUNIDADE Brasília – DF 2012 LEANDRO SANTOS DINIZ PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS – ISENÇÃO X IMUNIDADE Projeto de pesquisa apresentado ao UDF - Centro Universitário como pré-requisito para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador: Prof. Jackson Paé Barbalho. Brasília – DF 2012 …

Isenção é o que acarreta a impossibilidade de se falar em fato jurídico tributário, ou seja, regra de isenção é uma regra de estrutura que impõe uma modificação na regra matriz de incidência tributária a fim de mutilar um ou mais dos seus critérios, impossibilitando com isso a cobrança do tributo. A regra de isenção pode atuar tanto na hipótese tributária como no seu consequente. Em se tratando da hipótese ela pode atingir o critério material, desqualificando o verbo, ou seja,…

IMUNIDADE E ISENÇÃO: Limites Constitucionais Elaine Cristina Ferreira dos Santos RESUMO Para haver uma melhor compreensão do amplo Sistema Tributário, se faz necessário conceituar tributos e identificar sua tipologia e os entes competentes para sua criação e cobrança. Mas, além disso, é de fundamental importância compreender os institutos capazes para lhe impor limites. Este artigo trata sobre alguns aspectos dos limites constitucionais ao poder de tributar. Para…

Imunidade Tributária e Isenções de Impostos Tomáz de Aquino Resende Procurador de Justiça Coordenador do Centro de Apoio ao Terceiro Setor de Minas Gerais Primeiro, é necessário estabelecermos a diferença entre imunidade e isenção, vez que daí tem decorrido inúmeros litígios e indevidas cobranças pelo estado às entidades sem fins lucrativos. Sem divergência os mais importantes estudiosos do tema concluem e professam1 que imunidade é a renúncia fiscal ou vedação de cobrança de tributo…

No que se trata de imunidades e isenções, uma das mais notórias é a imunidade acerca de livros, jornais, igrejas, instituições de educação e partidos políticos. Os derivados dos petróleo, energia elétrica e ouro são imunidades que se aplicam ao IPI, mais especificamente as imunidades do IPI estão todas no art. 153, §3º, entre outras hipóteses de isenção do imposto, como medida extrafiscal ou de justiça. Também há isenções para deficientes físicos, táxi, e equipamentos para jogos…

a) Que é isenção? É enunciado ou norma jurídica? Ela atua concomitantemente na formação da RMIT ou após a incidência da RMIT? A isenção, que nasce de lei infraconstitucional, é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado. A isenção é norma jurídica que modifica outra norma jurídica parcialmente atuando concomitantemente com a RMIT, pois haverá uma “mutilação” parcial de seus critérios. b)…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO DIEGO BARBOSA DE MORAES - B54EJF1 MANAUS 2014 DIEGO BARBOSA DE MORAES - B54EJF1 A DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADES E ISENÇÃO E A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE DOS TEMPLO. Atividade prática supervisionada apresentada a coordenação de Direito como exigência para avaliação e obtenção de média no curso de Bacharelado em DIREITO da UNIVERSIDADE PAULISTA. Orientador: Mônica Assayag. MANAUS 2014 …

Diferença entre imunidade e isenção tributária Por Luciene Lima Para entender as diferenças precisamos primeiro entender o que significa cada uma, como se aplica, e a quem se aplica a imunidade e a isenção tributária. Imunidade tributária Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos,…

CONTABILIDADE NO TERCEIRO SETOR IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO PAULO 2014 CEETEPS – CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC PROF. DRA. DOROTI QUIOMI KANASHIRO TOYOHARA ALAN SILVA DE ASSIS ALESON ALVES DE…