Imunidade e isenção tributária

IMUNIDADE E ISENÇÃO: Limites Constitucionais

Elaine Cristina Ferreira dos Santos

RESUMO

Para haver uma melhor compreensão do amplo Sistema Tributário, se faz necessário conceituar tributos e identificar sua tipologia e os entes competentes para sua criação e cobrança. Mas, além disso, é de fundamental importância compreender os institutos capazes para lhe impor limites. Este artigo trata sobre alguns aspectos dos limites constitucionais ao poder de tributar. Para melhor especificar, versa sobre a imunidade e isenção. Para uma melhor compreensão destes, há um breve esclarecimento a respeito da incidência e não incidência, e, por fim a distinção entre incidência e alíquota zero.

Palavras-chave: Imunidade. Isenção. Incidência.

ABSTRACT

To have a better understanding of broad Tax System, it is necessary to conceptualize and identify their type taxes and entities responsible for their creation and collection. But, moreover, is of fundamental importance to understand the institutes able to impose limits. This article discusses some aspects of constitutional limits on the taxing power. To better specify, deals with the immunity and exemption. For a better understanding of these, there is a brief explanation regarding the incidence, not incidence, and finally the distinction between incidence and zero rate.

Keywords: Immunity. Exemption. Incidence.

1 INTRODUÇÃO

A União, os estados e os municípios possuem a competência e a capacidade para criar e arrecadar tributos. Cada um destes é denominado ente tributante, e tem poder para aumentar, diminuir, extinguir ou deixar de arrecadar o tributo da sua competência. Para oferecer segurança jurídica aos contribuintes contra este insaciável poder fiscal do, a Constituição Federal, em seus artigos 150, 151 e 152, relaciona os dispositivos que lhe impõe limites.
Para compreender a amplitude do Sistema Tributário Nacional, é de fundamental importância conhecer, além do conceito de