Imunidade e normas gerais de direito tributário

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RESPOSTA AO SEMINÁRIO SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Pósgraduando: Luiz Renê Gonçalves do Amaral
Campo Grande/MS, aos 11/05/2012



1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria?
RESPOSTA:
Embora claudicante a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto daimunidade tributária, ora entendendo-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência exacional[1], vimos de ver que o tema há de ser analisado a luz da teoria da norma jurídica, sob pena de incorrermos, mais à frente, em incongruências sistêmicas.
Pontes de Miranda, há muito, já professorava que “a regra jurídica de imunidade é a regrajurídica no plano da competência dos poderes públicos – obsta a atividade legislativa impositiva, retira ao corpo que cria impostos qualquer competência para pôr, na espécie”[2].
Pois bem, neste passo, sabendo a classificação consagrada de Norberto Bobbio em normas jurídicas de estrutura e normas jurídicas de conduta, tal qual o fez o saudoso mestre citado, partimos da premissa básica deque o instituto em tela trata-se, como não poderia ser diferente, da primeira categoria, ou, se assim entendermos melhor, normas de produção[3].
Como bem lembrado, aliás, por Clélio Chiesa[4], “as normas jurídicas que contemplam hipóteses de imunidade estão contidas na Constituição Federal e dirigem-se aos legisladores das pessoas políticas de direito constitucional interno, determinando que seabstenham de instituir tributos sobre determinadas situações, bens e pessoas”. E arremata o indigitado mestre: “são normas que, juntamente com as de competência, delineiam o campo impositivo dos entes tributantes”. Daí, e em princípio, temos que as regras imunizantes estão entre aquelas de produção, de estrutura.
Como se não bastasse, outra importante característica da imunidade é a suaprevisão exclusivamente constitucional, o que nos traduz a idéia de ser, na verdade, matéria afeta ao Texto Supremo, ao legislador constitucional, ainda que derivado.
Por fim, é de se ressaltar, ainda, embora diferentemente de parte significativa da doutrina pátria, que a imunidade constitucional refere-se a qualquer classe de tributo, não apenas aos impostos, como fez questão de consignar em seuvaticínio, e.g., Hugo de Brito Machado[5]. Tal conclusão, aliás, é extraída do próprio Texto Supremo, mormente nos artigos 5º, XXXIV, ‘a’ e ‘b’, LXXIV e LXXVII, 195, par. sétimo, e 226, par. primeiro. A propósito, insta repetir, aqui, as abalizadas palavras de Paulo de Barros Carvalho, para quem “a proposição afirmativa de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece deconsistência veritativa. Traduz exacerbada extensão de uma particularidade constitucional que pode ser facilmente enunciada mediante a ponderação de outros fatores, também extraídos da disciplina do Texto Superior”[6]. E arremata o mestre da PUC de São Paulo: “não sobeja repetir que, mesmo em termos literais, a Constituição brasileira abriga regras de competência da natureza daquelas que se conhecem pelonome de imunidades tributarias e que trazem alusão explicita as taxas e a contribuição de melhoria, o que basta para exibir a falsidade da proposição descritiva”[7].
2. Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. A norma veiculada pelo § 7° do art. 195 do Texto Constitucional configura imunidade ou isenção? (Vide anexos I e II).
RESPOSTA:


Embora em todos osinstitutos ora analisados encontramos o resultado precípuo da inexigibilidade exacional tributária, fato é que guardam diferenças marcantes. Ei-las:
A ISENÇÃO é regra de conduta consubstanciada no fenômeno jurídico que exclui o crédito tributário (art. 175, I, do CTN), mediante previsão expressa de lei, mutilando parcialmente a regra-matriz de incidência, desonera o sujeito passivo do...
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