Imunidade Absoluta

internacionais: Chefe de Estado Chefe de Governo Ministro das Relações Exteriores Agentes diplomáticos As Imunidades do Estado IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO IMUNIDADE DE EXECUÇÃO IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO Princípio de Direito Internacional que exclui, em certas ocasiões, a possibilidade de um Estado ser submetido à jurisdição interna de outro Estado Natureza processual X Direito do Estado? IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO Fundamento: regra costumeira segundo a qual um Estado soberano não…

exercício do mandato e na circunscrição do município. C) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal. D) não são asseguradas imunidades formais nem materiais. 2- No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta: a) A imunidade parlamentar formal não possibilita a suspensão da prisão e do processo por maioria absoluta dos membros da…

aos membros do Poder Legislativo federal. B) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. C) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal. CI) não são asseguradas imunidades formais nem materiais. D) 2- No que se refere às prerrogativas…

IMUNIDADE DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto; (...) § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades…

CRUZ E RODRIGO DUARTE (Deputados Federais, Deputados Estaduais, providos pelo sistema proporcional. e Vereadores) são OBS - O senador para ser eleito deve conseguir a maioria relativa (simples) dos votos, não é necessária a maioria absoluta, e não há segundo turno para eleição de Senador. Legislatura x sessão legislativa: Seja em âmbito federal, estadual, municipal ou distrital, temos que cada legislatura terá a duração de quatro anos. Muita atenção: • Legislatura…

Publicidade imediata e mediata: na primeira as partes estão presentes e têm contato com o ato processual realizado. Na segunda, o resultado do ato processual é divulgado pelos meios de comunicação (diário da justiça, edital, etc.). b) Publicidade absoluta (ou plena ou externa) e restrita (ou especial ou interna): na primeira se tem o acesso livre da população aos atos processuais; na segunda, por interesse social ou da defesa da intimidade, em que poderá resultar em escândalo. c)…

FÁBIO VARGAS MENDES A IMUNIDADE DE AGENTES DIPLOMÁTICOS E CONSULARES: da impunidade à responsabilidade Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientadora: Profª. Samira Otto Brasília 2011  2 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a Deus e a toda minha família por ter acreditado em mim e me apoiado em todos os momentos de tensão. Dedico ainda a minha namorada Luíza por me…

Quais os crimes alcançados pela imunidade expressa no art.7º, paragrafo 2º da EOAB? R: Crime contra honra de magistrada. Difamação. (...) a paciente, advogada, de forma voluntária e consciente, teria irrogado ofensas à honra objetiva da vítima, diante de funcionários do cartório e demais pessoas que lá se encontravam, o que se amolda perfeitamente à conduta descrita no art. 139 do Código Penal. (...) não há como acolher a pretensão de reconhecimento da imunidade conferida aos advogados, uma vez

pode, (por tempo indeterminado) R$ 26.723,13 *Imunidades, art 53, CF/88 -Material ou substantiva: (inviolabilidade) art 53, caput= deputados fed. 513, senadores 64; -Processual, formal ou adjetiva: prisão (art 53, § 2º, CF), processo (art 53, § 3 ao 5º). Se um parlamentar ofender outro não poderá ser processado (inviolabilidade), em regra quando estiver exercendo sua função, em qualquer lugar. >Em qualquer lugar a exercício de sua função, tem imunidade. Obs: Em território…

IMUNIDADE MATERIAL OU SUBSTANTIVA / REAL Implica a exclusão da prática do crime e inviolabilidade civil. Os parlamentares federais são invioláveis civil e penalmente por qualquer de suas opiniões, palavras e votos. Mesmo que ele esteja fora do congresso nacional, estará resguardado. As imunidades parlamentares dividem-se em dois tipos: a) Imunidade material, real ou substantiva (também denominada inviolabilidade parlamentar) é sinônimo de democracia. De acordo com a Constituição…