Trabalho de constitucional

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IMUNIDADE MATERIAL OU SUBSTANTIVA / REAL

Implica a exclusão da prática do crime e inviolabilidade civil. Os parlamentares federais são invioláveis civil e penalmente por qualquer de suas opiniões, palavras e votos. Mesmo que ele esteja fora do congresso nacional, estará resguardado.
As imunidades parlamentares dividem-se em dois tipos:
a) Imunidade material, real ou substantiva (tambémdenominada inviolabilidade parlamentar) é sinônimo de democracia. De acordo com a Constituição Federal, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (Art. 53, caput da CF) desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares, no exercício e relacionadas ao mandato, não se restringindo ao âmbito do Congresso Nacional. Assim, mesmoque o parlamentar esteja fora do Congresso Nacional, mas exercendo sua função, estará resguardado em qualquer território nacional.

b) Imunidade processual, formal ou adjetiva. Traz regras sobre a prisão e o processo criminal dos parlamentares (Art. 53 §§ 1.º a 6.º, da CF/88). É a inviolabilidade dos deputados e senadores no que tange ao processamento, à prisão, ao foro privilegiado e ao deverde testemunhar (§§ 1º, 2º, 3º e 6º, do mesmo artigo constitucional).
A Súmula 245 do STF tem a seguinte redação: A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa. No entanto, essa súmula só é aplicada para a imunidade formal, não para a material. Ou seja, ao co-réu não parlamentar que, havendo nexo funcional, emitir opiniões ou palavras também será acobertado pelaimunidade material.








IMUNIDADE FORMAL OU PROCESSUAL / ADJETIVA

A imunidade formal ou processual está relacionada à prisão os parlamentares, bem como ao processo a ser instaurado contra eles;
Imunidade formal ou processual para a prisão
Os parlamentares passam a ter imunidade formal para a prisão a partir do momento em que são diplomados pela Justiça Federal.
A diplomação é umatestado garantindo a regular eleição do candidato, ela ocorre antes da posse, configurando o termo inicial para a atribuição da imunidade formal para a prisão.
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nesse caso os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que pelo voto da maioria de seusmembros resolva a prisão.
Portanto só poderá sofrer prisão provisória ou cautelar numa única situação e singular hipótese situação de flagrância em crime inafiançável.
Regra geral: os parlamentares federais não poderão ser presos, seja a prisão penal ou a prisão civil, única exceção à regra geral, será em caso de flagrante de crime inafiançável.
Flagrante de crime inafiançável: De acordo com oartigo 53 inciso 2º os autos deverão ser remetidos à Casa parlamentar respectiva no prazo de 24 horas para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros (quorum qualificado), resolva a prisão. A aprovação pela Casa é condição necessária para a manutenção da prisão em flagrante delito de crime inafiançável já realizada. A votação dos congressistas não mais será secreta, e sim pelo voto aberto.Prisão em caso de sentença judicial transitado em julgado.
O STF vem admitindo a prisão para efeito de execução da decisão judicial condenatória transitada em julgado.
Imunidade formal ou processual para o processo
As regras sobre a imunidade formal para o processo criminal dos parlamentares sofreram profundas alterações, antes da reforma os parlamentares não podiam ser processados, sem a prévialicença da Casa, que em muitos casos não era deferida, ocasionando situações de impunidade. A alteração do instituto da imunidade parlamentar é passo imprescindível para a recuperação do prestigio do Poder Legislativo.
Após reconhecimento da denúncia contra o Senador ou Deputado por crime ocorrido após a diplomação o STF dará ciência à Casa respectiva que por iniciativa por partido político...
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