Direito iternacional

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OAB 2012.1 – VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Direito Internacional
Marcelo Pupe
Aula 01
Assuntos mais exigidos
Fundamentos da Ordem Jurídica Internacional
Tratados: processo de incorporação e hierarquia na ordem jurídica brasileira
Sujeitos de Direito Internacional: Estados e Organizações Internacionais
Nacionalidade (aquisição e perda) e situação jurídica do estrangeiro (deportação,expulsão e
extradição)
Validade de leis, atos e sentenças estrangeiras no Brasil
Competência internacional - Arbitragem
A ordem jurídica internacional:
Características
Descentralização
Horizontalidade
Coordenação
Proibição do uso da força
Humanização do Direito Internacional
Diversidade de atores
Fontes do DIP: art. 38, ETIJ
Convenções internacionais
Costume internacional
Princípiosgerais de Direito
Jurisprudência e Doutrina (meios auxiliares)
Equidade
Fontes do DIP
O rol do Art. 38 do Estatuto do TIJ não é taxativo. É possível a existência de outras fontes além das
nele mencionadas.
Não há hierarquia formal entre as fontes de DIP.

Fontes primárias




Tratado internacional
Costume internacional

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OAB 2012.1 – VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
DireitoInternacional
Marcelo Pupe
Aula 01



Princípios gerais de Direito

Fontes auxiliares





Doutrina

* Decisões de OIs

Jurisprudência

* Equidade

Atos jurídicos unilaterais

Fontes do DIP: Tratados
Conceito: acordo formal de vontades de dois ou mais sujeitos de Direito Internacional com
capacidade específica para tratar, regulado pelo Direito Internacional e concluído porescrito entre
as partes com a finalidade de produzir efeitos jurídicos no plano internacional.

Fontes do DIP: Tratados
Princípios norteadores
Livre consentimento
Boa-fé
Pacta sunt servanda

Fontes do DIP: Tratados
Condições de validade
Capacidade das partes
Habilitação dos agentes signatários
Licitude e possibilidade do objeto
Consentimento mútuo

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OAB 2012.1 – VII EXAME DEORDEM UNIFICADO
Direito Internacional
Marcelo Pupe
Aula 01

PROCEDIMENTO CONSTITUCIONAL DE INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS OU CONVENÇÕES
INTERNACIONAIS. - É na Constituição da República - e não na controvérsia doutrinária que
antagoniza monistas e dualistas - que se deve buscar a solução normativa para a questão da
incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo internobrasileiro.
O exame da vigente Constituição Federal permite constatar que a execução dos tratados
internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo
Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades
homogêneas:
a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre
tratados,acordos ou atos internacionais (CF, art. 49, I) e a do Presidente da República, que, além de
poder celebrar esses atos de direito internacional (CF, art. 84, VIII), também dispõe - enquanto
Chefe de Estado que é - da competência para promulgá-los mediante decreto.
O iter procedimental de incorporação dos tratados internacionais superadas as fases prévias da
celebração da convenção internacional,de sua aprovação congressional e da ratificação pelo
Chefe de Estado conclui-se com a expedição, pelo Presidente da República, de decreto, de cuja
edição derivam três efeitos básicos que lhe são inerentes:
(a) a promulgação do tratado internacional;
(b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato internacional, que passa, então,
e somente então, a vincular e a obrigar noplano do direito positivo interno.
(ADI 1480. Rel: Min. Celso de Mello)
Fontes do DIP: Tratados

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OAB 2012.1 – VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Direito Internacional
Marcelo Pupe
Aula 01
Uma vez promulgado o Decreto Presidencial, o tratado entra em vigor no plano interno e adquire
status de lei ordinária.
Tratados em Matéria Tributária
CTN, Art. 98: “Os tratados e as convenções...
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