Imunidade Absoluta

desigualdade entre os poderes; União -> Congresso Nacional -> Bicameral -> Câmara dos Deputados e Senado Federal; Maiorias: Maioria Absoluta- primeiro numero inteiro acima da metade (50% +1) Maioria Simples- maioria dos presentes Maioria Qualificada- uma fração dos votos (ex: 3/5 para emenda constitucional) ATENÇÃO: Não existe votação sem que esteja presente a maioria absoluta. Não é possível a existência de menos de 8 deputados e mais de 70.…

de:  Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares.  Distinguir a Imunidade material da formal.  Saber as hipóteses de perda do mandato.  Conhecer os cargos que podem ser ocupados pelos Parlamentares sem que decorra a perda do mandato.  Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre Imunidade dos Parlamentares.  Resolver os exercícios propostos. …

parlamentar (Deputado Federal ou Senador da República). INTRODUÇÃO: As imunidades garantem o bom e livre exercício das funções dos parlamentares, não permitindo que estes sofram qualquer tipo de influência no desempenho do mandato. As imunidades parlamentares englobam tanto a liberdade de expressão como a inviolabilidade civil e penal. São irrenunciáveis, pois caracterizam a proteção de um bem público, ou seja, as imunidades parlamentares são prerrogativas próprias do cargo, e…

A IMUNIDADE JURISDICIONAL TRABALHISTA DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS Por Thiago Barroso de Oliveira Campos - advogado da banca Carlos Henrique Cruz Advocacia em Fortaleza-CE. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC-SP. Pós-graduado em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário pela Unisal. 1. INTRODUÇÃO A imunidade jurisdicional trabalhista dos organismos internacionais é questão muito controvertida, tanto na doutrina

"Disposições Gerais" dos crimes contra o patrimônio. Ali, respectivamente nos artigos 181 e 182, prevê as chamadas imunidades absolutas e relativas, especificamente referentes aos casos de crimes patrimoniais perpetrados entre cônjuges e pessoas ligadas por parentesco. No caso dos cônjuges na constância da sociedade conjugal e dos ascendentes e descendentes, a imunidade é absoluta, já que em caso de cometimento de crimes patrimoniais entre eles o autor ficará isento de…

Fichamento Referência SANTOS, Diogo Palau Flores dos. Imunidade de jurisdição das organizações internacionais e o Estado constitucional cooperativo. Revista de Direito Constitucional e Internacional, Ano 2010, RDCI 71, p. 293 – 327. Informações sobre o autor Diogo Palau Flores dos Santos – Mestranda em Direito Constitucional pelo IDP. Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Buenos Aires, Argentina. Especialista em Globalização, Justiça e Segurança Humana pela…

Imunidade parlamentar e a perda e cassação de mandato Imunidades parlamentares são faculdades intrínsecas à função parlamentar, para garantir o livre desempenho do oficio dos membros do Congresso Nacional e a sua existência. Tem a finalidade de assegurar a independência harmônica entre os poderes para que o exercício das funções parlamentares não seja interferido por abusos ou pressões dos demais poderes, sendo assim, as imunidades parlamentares fundamentais para a prática da democracia. Dessa

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ASSUNTOS: - RENUNCIA DAS IMUNIDADES - EXTENÇÃO DAS IMUNIDADES - IMUNIDADES PARLAMENTARES ESTADUAIS - IMUNIDADES PARLAMENTARES MUNICIPAIS - INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS PARLAMENTARES - PERDA DE MANDATO 1- RENUNCIA DAS IMUNIDADES As imunidades são irrenunciáveis por decorrerem da função que exercem e não da figura do parlamentar. Existe dois tipos de imunidades: 1.1 - IMUNIDADE MATERIAL: Significa que os deputados e senadores…

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS E DE CHEFES DE GOVERNOS ESTRANGEIROS O deferimento de tratamento especial a representantes diplomáticos e a chefes de governos estrangeiros, no tocante aos atos ilícitos por eles praticados, é medida aceita desde longa data pelo direito internacional, em respeito ao Estado representado, e também pela necessidade de garantir meios suficientes para o perfeito desempenho de sua missão. Sendo assim, não se aplicam as leis processuais brasileiras nas hipóteses de

ser capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares. - Distinguir a Imunidade material da formal. - Saber as hipóteses de perda do mandato. - Conhecer os cargos que podem ser ocupados pelos Parlamentares sem que decorra a perda do mandato. - Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre Imunidade dos Parlamentares. - Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo