fichamento

Fichamento
Referência
SANTOS, Diogo Palau Flores dos. Imunidade de jurisdição das organizações internacionais e o Estado constitucional cooperativo. Revista de Direito Constitucional e Internacional, Ano 2010, RDCI 71, p. 293 – 327.

Informações sobre o autor
Diogo Palau Flores dos Santos – Mestranda em Direito Constitucional pelo IDP. Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Buenos Aires, Argentina. Especialista em Globalização, Justiça e Segurança Humana pela ESMPU/Universidade de Bochurm, Alemanha e em Direito Público pela Faculdade Processus, DF. Professor do Trabalho do IESB. Advogado da União, Subprocurador Regional da União Substituto e Coordenador-Geral Jurídico da Procuradoria Regional da União em Brasília, DF. Ex-Coordenador de Ações Trabalhistas da Procuradoria Regional da União em Brasília, DF. Ex-Analista Judiciário do TRE-RS.

Resumo
Considerado que jurisdição é a manifestação da funções do Estado por meio de um de seus poderes, o Poder Judiciário, tem o condão de dizer o direito, no sentido etimológico.
No meio internacional, o termo jurisdição é designado com também a manifestação da autoridade do Estado perante a comunidade internacional.
Assim, a jurisdição, como sistema jurídico internacional, é definida como um instrumento de autoridade do Estado nas áreas que ele próprio determina.
Dessa forma, a imunidade de jurisdição pode ser considerada como instrumentos de isenção ou privilégio jurídico que tem um determinado Estado em não submeter outro Estado estrangeiro à sua jurisdição pátria.
Segundo a teoria tradicional, as imunidades dos Estados eram consideradas absolutas e a Suprema Corte dos Estados Unidos deu início ao costume internacional de considerá-la com tal aos Estados estrangeiros, quando afirmou por meio de acórdão reconhecendo imunidade absoluta a um Estado (The Schooner Exchange v. McFaddon, 1812).
Entretanto, a regra costumeira da imunidade gerou desigualdades, pela negativa de foro do nacional lesado