Constitucional 2 - Plano 7

Plano de Aula: PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista
DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020
Título
PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
7
Tema
PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista
Objetivos
Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de:

- Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares.
- Distinguir a Imunidade material da formal.
- Saber as hipóteses de perda do mandato.

- Conhecer os cargos que podem ser ocupados pelos Parlamentares sem que decorra a perda do mandato.

- Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre Imunidade dos Parlamentares.
- Resolver os exercícios propostos.
Estrutura do Conteúdo
1 A escolha dos membros do Poder Legislativo
2 Estatuto do Congressista: garantias constitucionais dos parlamentares
2.1 Imunidade Parlamentar Federal
2.1.1 Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar
2.1.2 Imunidade formal ou processual para a prisão e para o processo
2.2 Prerrogativa de foro e outras garantias: limitação quanto ao dever de testemunhar e isenção do serviço militar
2.3 Incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais
2.4 Vedações dirigidas aos Parlamentares e Perda do mandato do Deputado ou Senador
3. Deputados estaduais, deputados distritais, vereadores
3.1 Imunidade Parlamentar Estadual
3.2 Imunidade Parlamentar Municipal
Aplicação Prática Teórica
1-Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal:
A) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.
B) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na