Imune Ao Itr

propagação do pensamento não estão imunes. Ex: livro de ata, livro de bordo, livro de ouro, livro-diário e etc. Imunidades específicas: A imunidade específica refere-se a um único imposto. Imunidade em relação ao IPI: O IPI não incide sobre exportações de produtos industrializados (art. 153, §3º, III da CF). O país não deve exportar tributos, mas sim produtos e estes devem chegar ao mercado internacional com condições de competitividade. Imunidade em relação ao ITR: O ITR não…

consolidou o entendimento de que as entidades imunes (entre as quais igrejas, Estados e Municípios) estão protegidas apenas da incidência de impostos diretos, isto é, daqueles que incidem jurídica e economicamente sobre elas. A imunidade tributária só alcança as hipóteses em que o dever de pagar é diretamente atribuído à entidade imune, recaindo também sobre ela o efeito econômico deste pagamento, como acontece no caso do imposto de renda, IPVA, ITBI e ITR .receitas e despesas em…

conceitua imunidade como: O obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É uma limitação da competência tributária. A Constituição Federal, em seu artigo 153 § 4º, determina que o ITR, Imposto Territorial Rural, não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário…

a) Os valores investidos pelos entes federais, bem como a renda auferida estão imunes ao IOF e ao IR (STF, 2ª T., AI AgR/RS 174.808, Rel. Min. Mauricio Corrêa, j. 11.03.1996, DJ 21.06.1996 p.22.298; STF, 1ª T., RE 196.415/PR, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 21.05.1996, DJ 09.08.1996, p. 27.104); b) Bens que integram patrimônio de ente federado são imunes, mesmo que estejam ocupados pela empresa delegatária de serviços públicos (STF, 1ª., RE 253.394/SP, REL

tributo tem que ser aplicado rigorosamente como lei manda (ato vinculado) Tipos de tributos. Imposto (art. 145, I da CR art.16 CTN) E o tributo no vinculado aquele que independe de uma contra prestao especfica. Art. 153- prev os impostos da Unio ITR, IGF, IOF, II, IE, IPJ, IR. Art. 155- estados e DF, ITD, ICMS, IPVA. Art. 156- Municpios ISS, IPTU, ITBI. O nico imposto criado por lei complementar o IGF. O ICMS s tributa energia eltrica, telecomunicaes (Claro, NET, OITV) e transportes…

alterar a alíquota através de decreto. IPI | Regra do R: Tem R na sigla respeita o principio da Legalidade e precisa de lei. Com exceção do IGF que é Lei complementar Decreto | IR | Lei | II | Decreto | IE | Decreto | IOF | Decreto | ITR | Lei | IGF | Lei complementar | Impostos de repercussão econômica: Decreto. * Princípio do Não Confisco Art. 150, VI – CF. Efeito confiscatório: não pode forçar o pagamento do tributo (ex. pegar você na sua casa, e levar a…

Dada a seguinte Lei (simplificada para fins da questão), construir as normas relativas ao ITR, construindo a regra matriz de incidência tributária, identificando seus critérios diferenciando-os especificamente daqueles presentes no IPTU. Responda também qual a diferença entre as duas regras-matrizes. LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - ITR. Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a…

Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). São isentos do Imposto de Exportação, o setor do café, o setor sucroalcooleiro, o setor da bagagem e o do comércio de Substância em Fronteira. - Imposto Territorial Rural (ITR) O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é um imposto brasileiro federal, de competência exclusiva da União. Os contribuintes do imposto podem ser o proprietário do imóvel (tanto pessoa física quanto pessoa jurídica), o titular do seu domínio útil…

quirino kubaski paula maria ayres carneiro ROSENÉIA MACAn WESLEY JEFERSON DE SOUZA ITR: DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO, CONCEITUaÇÃO E ANÁLISE jAGUARIAÍVA 2014 união latino-americana de tecnologia JAQUELINE APARECIDA SANTANA RIBEIRO nilva aparecida quirino kubaski paula maria ayres carneiro ROSENÉIA MACAn WESLEY JEFERSON DE SOUZA ITR: DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO, CONCEITUAÇÃO E ANÁLISE Trabalho apresentada a disciplina…

contribuinte, por traduzirem direitos individuais da pessoa humana. 04. Na sua opinião, são imunes: (a) quanto ao INSS: os serviços de guarda e estabelecimento de veículos automotores prestados por entidades religiosas (vide anexos III e IV); (b) quanto ao IPTU: o imóvel destinado à locação, pertencente à mesma entidade; e os cemitérios particulares (vide anexo V); (c) quanto ao ITR: as áreas de reserva indígena. Justifique sua resposta. 05. Entidade assistencial…