tributário

1. Dada a seguinte Lei (simplificada para fins da questão), construir as normas relativas ao ITR, construindo a regra matriz de incidência tributária, identificando seus critérios diferenciando-os especificamente daqueles presentes no IPTU. Responda também qual a diferença entre as duas regras-matrizes.

LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - ITR.
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
Art. 2º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 3º. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU.
Art. 4º. O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel.
§ 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado.
Art. 5º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.
Art. 6º. O imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega do DIAT.
Art. 7º. O pagamento do imposto fora dos prazos previstos nesta Lei será acrescido de: I - multa de mora calculada à taxa de 0,33%