Itr e iptu

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ÍNDICE
INTRODUÇÃO
ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
* Finalidade
* Progressividade
* Imunidade das Pequenas Glebas
* Competência para Fiscalizar e Cobrar
* Fato Gerador
* Base de Cálculo
* Alíquota
* Imunidade e Isenção
* Contribuinte
* Lançamento
IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
*Finalidade
* Progressividade
* Fato Gerador
* Base de Cálculo
* Alíquota
* Imunidade e Isenção
* Contribuinte
* Lançamento


ITR- IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

O ITR é um imposto de competência da União previsto Constitucionalmente através do artigo 153, inciso VI, da CR/88.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(...)
VI -propriedade territorial rural;
(...)
OBS: Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do Município.
A legislação que rege o ITR é a Lei 9.393/1996 e seu regulamento é o Decreto 4.382/2002.

FINALIDADE

A finalidade do ITR é marcantemente Extrafiscal, já que suas alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a manutenção depropriedades improdutivas, nos termos do artigo 153, § 4º, I da CF/88. Ou seja, as alíquotas não são fixadas com o intuito de se otimizar a arrecadação e sim de tributar de forma mais gravosa as propriedades menos produtivas, a fim de desestimular que se mantenha tal situação.
Como a base de cálculo é o valor da terra nua, grandeza que não varia com o aumento do grau de utilização de terra, aconsequência é que quem mais produz paga menos, o que é um estímulo ao cumprimento da função social da propriedade.
Função Social da Propriedade
O regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição da República. Com a revisão Constitucional da função social da propriedade, ocorreu a constitucionalização e publicitação do regime jurídico da propriedade.
A propriedade é disciplinada peloDireito Constitucional, mas também pelo Direito Civil.
A função social define o conteúdo do direito de propriedade. A função social não é uma limitação do uso da propriedade, ela é elemento essencial, interno, que compõe a definição da propriedade. Só se legitima no ordenamento jurídico brasileiro a propriedade que cumpre a função social. A propriedade que descumpre a função social não pode serobjeto de proteção jurídica. Não há fundamento jurídico ao atribuir direito de propriedade ao titular da propriedade que não está a cumprir sua função social.
Nos termos do artigo 186, incisos I a IV, da Constituição da República, a função social da propriedade rural é constituída por um elemento econômico (aproveitamento racional e adequado), um elemento ambiental (utilização adequada dos recursosnaturais e preservação do meio ambiente) e um elemento social (observância das normas que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores).
Somente cumpre a função social da propriedade a que atenda simultaneamente aos elementos econômicos, ambiental e social.
Destaca-se:
“Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade ruralatende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”(...)
OBS: Apesar do ITR ter finalidade Extrafiscal, ele está sujeito às amarras da Legalidade, da Noventena e da Anterioridade e a todas as demais limitações constitucionais previstas ao Poder de Tributar. Deixando claro que a Extrafiscalidade não traz necessariamente uma maior liberdade Estatal na Administração do imposto.

PROGRESSIVIDADE
As alíquotas progressivas crescem de acordo com a...
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