Imposto teritorial rural

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INTRODUÇÃO
Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal).
O direito de tributar do Estado decorre do seu poderde império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas e contribuições.
Neste trabalho iremos tratar de um tipo de tributo, o Imposto Territorial Rural (ITR). Sua evolução histórica, conceitos que o norteiam, base legal e onde e como se aplica.Histórico do Imposto Territorial Rural (ITR)

A primeira idéia da criação de um imposto territorial rural no Brasil começou em 1822, quando tramitou no Congresso um projeto de Lei sem muito sucesso. Mais tarde, em 1843 e 1877 outros dois projetos adentraram no Congresso e novamente, não obtiveram apoio.
Já em 1879 foi instituído um imposto territorial de 5% em todo Império sobre propriedadesrurais e urbanas, no entanto foi na Constituição de 1934 que surgiu a distinção entre imposto territorial rural e urbano. A cobrança do ITR ficou competente aos Estados, sendo reafirmado nas Constituições de 1937 e 1946.
Hoje, a União tem como base legal a Lei nº 9.393 de 19/12/1996 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada porTítulos da Dívida Agrária e dá outras providências, pelo Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (RITR/2002), pela Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002 e no Código Tributário Nacional, arts. 29 a 31 e art. 85

Finalidade do ITR

O ITR tem função extrafiscal, que visa desestimular a manutenção de propriedadesimprodutivas, visto que atende ao art. 5º, inciso XXIII do CF/88 que dispõe : "a propriedade atenderá a sua função social".

Latifúndio

Originário do latim, o conceito de latifúndio vincula-se à idéia da imensidão, da monocultura, do subdesenvolvimento.
Na legislação agrária, apenas em 1964, com a promulgação do Estatuto da Terra, se estabeleceram os marcos jurídicos do latifúndio. Tomando omódulo rural como tamanho ideal da propriedade familiar, denominou-se latifúndio "por dimensão" o imóvel rural com área acima de 600 módulos. Menor que isso, desde que não fosse minifúndio, classificava-se o imóvel como empresa rural, se produtivo, ou latifúndio "por exploração", se improdutivo. No entanto, com a nova Constituição, em 1988, a legislação complementar alterou a antiga denominação dolatifúndio, substituindo-a pelo conceito de "grande propriedade improdutiva". Hoje, pela Lei 8.629/93, a grande propriedade precisa estar acima de 15 módulos. Dependendo de análise técnica, pode ser caracterizada como produtiva ou improdutiva.
Atualmente, há três tipos de latifúndios :

* Latifúndio "ecológico", grandes propriedades cobertas por reservas florestais, principalmente naAmazônia, que somam talvez 100 milhões de hectares.

* Latifúndios "cangaceiros", situados no semi-árido ou no sertão do Nordeste, região de solos áridos e secas. Somam 25 milhões de hectares, onde sem irrigação não há produção possível.

* Latifúndio "fantasma", são terras cadastradas, que desde os anos 1960 turvam as estatísticas rurais do País. Quase 90 milhões de hectares foram, nogoverno passado, excluídos do cadastro de terras do Incra.

Competência Tributária

O Imposto Territorial Rural - ITR, está previsto na Legislação Brasileira desde a Constituição de 1891. Logo, tratar-se de um tributo bem antigo, sendo que a competência inicialmente fora delegada aos Estados, tendo em vista a frágil estruturação federativa da época. Daquele período até os dias de hoje ocorreram...
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