Imputabilidade X Impunidade

vistas, a favor e contra e redução da idade penal. Fato é que a criminalidade na infância e adolescência tem aumentado significativamente nas últimas décadas como todos podem notar nos noticiários na TV ou em jornais. Tal fato decorre justamente da impunidade, por assim dizer, que estes menores infratores desfrutam, já que por serem menores de 18 anos estão protegidos por lei e não podem ser julgado, condenados e presos como os adultos. Os menores infratores são recolhidos a uma…

Ex-Presidente da OAB-BA e Diretor e Professor da Faculdade de Direito UCSAL (Fonte online da tarde é sua no site da UOL.) A responsabilidade do menor de idade pelo cometimento de infrações de trânsito. SUMÁRIO: 1. Conceito de menor de idade. 2. Imputabilidade x responsabilidade. 3. Responsabilidade civil. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito. 5. Conclusão. O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e deve)…

Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa define “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que significa a partir de que idade uma pessoa já é considerada maior de idade. No Brasil, atualmente a maioridade penal se dá aos dezoito anos, sendo assim a pessoa passa a ser imputável perante a lei, ou seja, deixa…

jovem a inimputabilidade penal submetendo ao marco de 18 anos completos, considera-se um critério de segurança. Isto não se trata de uma definição a respeito do tema calcada em critérios científicos, mas em critérios de ordem política social. A imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais atribuídas ao agente à capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível. Subentende, então que o menor de dezoito anos não possui maturidade suficiente para…

maioridade penal (imputabilidade penal), apresentada conceito, histrico da trajetria da imputabilidade penal, fatores que contribuem para a apreciao do tema, indicao de solues e discusso sobre problemtica em virtude da diminuio da violncia praticada por menores. O objetivo do estudo foi apresentar o quadro atual da discusso sobre a maioridade penal. Para tanto, utilizou-se a compilao de textos bibliogrficos, observando a viso de vrios estudiosos do tema. Sob o prisma da imputabilidade…

Emoção............................................................................ ................................................ Capítulo III – Direito penal acerca do homicídio passional .............................................. 3.1 Imputabilidade penal nos homicídios passionais ....................................................... 3.2 Homicídio passional: tipo privilegiado e tipo qualificado......................................... 3.3 Homicídio passional: Tribunal do Júri…

para dezesseis anos completos. Aborda-se, para tanto, o instituto da maioridade civil, sua evolução histórica e as hipóteses de incapacidade, além da maioridade penal, também analisando sua história, a relação com os demais ramos do direito, imputabilidade e inimputabilidade, bem como as penas, crimes e prerrogativas envolvendo menores. Discorre-se sobre os instrumentos internacionais que inspiram nossa legislação, além dos aspectos mais relevantes do Estatuto da Criança e do…

autodeterminação para entender o caráter criminoso do fato e determina-se de acordo com esse entendimento”. A imputabilidade segundo o Art. 4º do Código Penal Brasileiro é determinada pelo tempo do crime: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado” (Roger Rocha,2012). Assim define a imputabilidade Julio Fabbrini Mirabete: A imputabilidade penal é elemento da culpabilidade, assim como, exigibilidade de conduta conforme o…

implantada no Brasil; e Verificar se com a diminuição da maioridade penal há uma chance de diminuir os crimes cometidos pelos jovens. 4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Na legislação brasileira, as leis que regulamentam a imputabilidade penal constam nos seguintes artigos: Constituição Art.228. “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”; Código Penal Art.27. “Os menores de 18 anos (dezoito) anos são…

mínima para se punir o indivíduo criminalmente se dá aos 18 anos. Têm sido inúmeras as discussões relativas à redução do limite de 18 para 16 anos. Para aprofundar tal assunto faz-se necessário introduzir conceitos relativos à responsabilidade, imputabilidade e culpabilidade, além de explicar os critérios utilizados para a adoção de tal limite etário. Faz-se, também, de grande valia, apresentar dados relativos à criminalidade juvenil, compreendendo a real situação da criminalidade no…