Direito Apresentação ok

normal é que seja extinto pelo pagamento ou por uma das formas do Art. 156 Tipos de extinção do crédito tributário   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I - o pagamento;  II - a compensação;  III - a transação;  IV - remissão;   V - a prescrição e a decadência;  VI - a conversão de depósito em renda;  VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;   VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;   X - a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Art. 113   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. O pagamento - art. 157 - 163   Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.  Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Local de Pagamento – 159, CTN…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CALDAS NOVAS 2014 Faculdade de Caldas Novas – UNICALDAS DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CALDAS NOVAS 2014 SUMÁRIO 1 – CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO 04 2 – SUB ROGAÇÃO 06 2.1 – Do pagamento com sub rogação 06 3 – IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO 10 4 –DAÇÃO EM PAGAMENTO 12 5 – DA NOVAÇÃO 15 6 – ESPÉCIES DE COMPENSAÇÃO…

FORMAS DE PAGAMENTO INDIRETO Belém-Pará 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ ICJ – Instituto de Ciências Jurídicas GIZELE DO SOCORRO SOUZA LIMA FORMAS DE PAGAMENTO INDIRETO Belém-Pará 2014 RESUMO O presente trabalho acadêmico tem como objetivo geral analisar a visão jurídico-doutrinária acerca dos institutos de formas de pagamentos indiretos, constantes do Código Civil de 2002, intitulados…

TÓPICOS 1. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO · Trata do procedimento adotado pelo Código Tributário Nacional - art. 163 - CTN, que é usado quando um mesmo sujeito passivo possui dois ou mais débitos tributários simultaneamente. É a ordem em que devem ser pagos os tributos. · Desuso -> precisão do pagamento dos tributos. · Casos de cobranças coletivas de créditos (Ex. Falência) · "Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma…

CONTRA A HONRA Calúnia Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Ver tópico (14790 documentos)Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Ver tópico (226 documentos)§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Ver tópico (226 documentos)§ 2º - É punível a…

da RG nº 111.789.4550 e inscrito no CPF nº 010.910.320-10, ambos residentes e domiciliados a Rua Das Camélias , nº 341, bairro Parque dos Anjos, Gravataí/RS CEP nº 94.100-970, por seu procurador infra assinado nos autos da ação de INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DANO MORAL, em face de Valter Costa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 513 e ss do CPC, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO pelos fatos e fundamentos expostos em anexo: Assim sendo, recebido e…

Relação de causalidade ...................................................................................... 5 1.2- Dano .................................................................................................................... 6 1.3 - Ementa ................................................................................................................ 6 2 - CRIMES CONTRA HONRA ................................................................................... 8 2.2- Fato…

eleitorais são classificados como espécie do gênero crimes políticos, que são os crimes dirigidos contra a ordem política e social do Estado. Nesse sentido, destaca Nelson Hungria, "crimes eleitorais, exatamente apreciados são, por conseqüência, crimes contra o Estado ou contra a Ordem Pública". Importante ressaltar que os crimes eleitorais não estão vinculados ao Direito Penal Comum. Os crimes e as penas, o processo de apuração, desde a denúncia até o trânsito em julgado, estão…

Contabilidade Introdução Com este trabalho vamos abordar três temas: • A evolução do SNC; Em que consiste o SNC, pelo que é composto, quando entrou em vigor, a sua evolução ao longo do tempo,… • A NCRF-18 Inventários; Neste tópico falaremos dos objectivos, do âmbito, das definições, da mensuração entre outros… • Demonstrações de fluxos de Caixa; Vamos mostrar os componentes da DFC, as actividades operacionais, de investimento e de financiamento, o método directo e…

venda (Violação: Perdas e danos) DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Consiste na abstenção da pratica de determinado ato. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO: O ATO NÃO PODE SER DESFEITO Com Culpa: Perdas e danos  Sem Culpa: Resolve-se RELATIVO A) Solicita a providencia jurisdicional para que o próprio devedor desfaça com pedido de antecipação da tutela, com fixação de multa diária, mais perdas e danos B) Solicita a providencia jurisdicional para que terceiro desfaça, as custas do devedor originário C)…