Imputação De Pagamento 20 Topicos

passiva tributária e principalmente a abordagem da responsabilidade tributária prescrita no Código Tributário Nacional, concentrado na hipótese fática da responsabilidade dos sócios, administradores e dirigentes em geral das pessoas jurídicas pelo pagamento dos tributos face à pretensão do Estado na cobrança do crédito. Em geral será trazido ao debate a relação jurídica tributária entre estas interpostas pessoas e o direito de cobrança do Fisco, analisando as hipóteses e os limites…

| |Feita a definição, podemos adentrar no mérito do trabalho que nos foi proposto. Importante ressaltar desde já que, no Direito | |romano conheciam-se três modalidades de locação. Estas serão estudadas de forma minuciosa em um tópico específico. São elas: | |- a) Locação de serviços (locatio conductio operarum) | |- b) Locação de obra ou empreitada (locatio conductio operis)

dele. Do Direito à Indenização No Código Civil, os atos ilícitos geram para a pessoa prejudicada o direito à indenização, conforme se pode perceber pela leitura dos artigo 186. O art. 951 do Código Civil nos permite pedir que a empresa custeie o pagamento das despesas com o funeral da vítima e o luto da familia, pois está previsto no art. 948, II, CC/02, a que faz remissão o art. 951, CC. Por analogia ao art. 789, CC e tendo em vista que a vida não tem preço a ser fixado, a lei nos…

simulação tem como característica a ciência dos envolvidos, o que os vincula ao fato gerador simulado. Nesse sentido: “Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica” (COSTA, Carlos Jorge Sampaio. Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, in Revista de Direito Tributário nº 4. São Paulo: Editora Revista dos…

INTRODUÇÃO, p. 11 III - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, p. 12 3.1 - RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO, p. 20 3.1.1 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA, p. 20 3.1.2 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA, p. 22 3.2 - RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA, p. 22 3.2.1 - POR SUCESSÃO, p. 22 3.2.1.1- IMOBILIÁRIA, p. 23 3.2.1.2 – PESSOAL, p. 23 3.2.1.3 – EMPRESARIAL, p. 23 3.2.2 - POR IMPUTAÇÃO LEGAL OU RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS, p. 25 3.2.2.1- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, p. 26…

de dinheiro e peculato; 18) PEDRO CORRÊA: crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro; AP 470 / MG 19) JOSÉ JANENE: crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro; 20)PEDRO HENRY: crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro; 21) JOÃO CLÁUDIO GENU: crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro; 22) ENIVALDO QUADRADO: crimes de formação de…

responsabilidade civil, pois o homem começou a perceber que a retaliação não pagava dano algum, muito pelo contrário, ocasionava um duplo dano, o da vítima e o do seu ofensor. Sendo assim, originou-se a composição que consistia na reparação do dano através do pagamento de certa quantia em dinheiro, a critério da autoridade pública. Mas foi com a criação da Lex Aquilia de damno, que realmente cristalizou-se a idéia de reparação pecuniária do dano, impondo que o patrimônio do lesante…

Gráfico 2 – Representação do Ponto de Equilíbrio do IVº Trimestre de 2010 ……….…58 Gráfico 3 – Representação do Ponto de Equilíbrio do Iº Trimestre de 2011 ……………59 VII Lista de Quadros. Quadro 1 – Departamento de produção e serviço………………………………………20 Quadro 2 – Informações para calcular o ponto de equilíbrio………………………..…57 Quadro 3 – Levantamento das actividades relevantes aos departamentos………….…63 Quadro 4 – Levantamento dos direccionadores de custos…………………………...…64 Quadro 5 –…

com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, pois a situação não favorável. DA TUTELA ANTECIPADA Inicialmente, no tocante a esse tópico, cumpre-nos o dever de enfatizar que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em sede dos Juizados Especiais. Nesse sentido: É compatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95 a tutela antecipada a…

comportamento humano. A ação (portanto, o dolo) passa a ser objeto de censurabilidade (quando socialmente inadequada) e a culpabilidade a própria censurabilidade. A ação somente será delituosa se for socialmente inadequada. In: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291820/teoria-finalista-da-acao, com acesso em 10/03/2011 às 17:48pm. 8 Os elementos definidores que formam o fato típico são: a conduta, o resultado, a tipicidade e nexo causal. A tipicidade é a adequação do fato da vida…