Imputação De Pagamento 20 Topicos

Da reparação por danos morais no caso de abandono afetivo Publicado por Newton Santos - 8 meses atrás Resumo A monografia teve como objetivo geral descrever sobre a possibilidade de pagamento de indenização por danos morais em caso de abandono afetivo dos pais para com os filhos. Destacou-se também os novos entendimentos sobre a família e o afeto nas relações familiares decorrentes das alterações trazidas no Código Civil de 2002. O tema se justifica pois é fato que a sociedade e toda a

ciência é o processo pelo qual o homem se relaciona com a natureza, visando dominá-la. Este processo se configura na determinação segundo um 7 NADER, Paulo. Filosofia do direito. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 4/5. 8 Ibidem. p. 5. 20 método e na expressão em linguagem matemática de leis em que se podem ordenar os fenômenos naturais, do que resulta a possibilidade de, com rigor, classificá-los e controlá-los. No tocante às ciências humanas, a racionalidade…

(arts. 457 usque 467, da CLT). 2. Refletir sobre qual seriam as respostas às seguintes indagações: A) Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? O salário é a importância que o empregado recebe diretamente do empregador, a título de pagamento pelo serviço realizado. O salário integra a remuneração. Salário representa a contraprestação em dinheiro ou utilidade, oferecida diretamente pelo empregador ao empregado, em função do contrato de trabalho, para satisfazer suas…

direitos e deveres na ordem civil. Ver tópico (19243 documentos) Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Ver tópico (12128 documentos) Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Ver tópico (212506 documentos) I - os menores de dezesseis anos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Ver tópico (13896…

para diminuir o valor pago mensalmente. Assim, após o pagamento da 1a parcela no valor de R$ 589,33, o Autor ofereceu lance no importe de R$ 9.501,00 em 15/05/14, sendo contemplado com a carta de crédito no valor de R$ 28.931,00. Após ser contemplado com a carta de crédito, o Autor optou por adquirir um bem de menor valor que seria um veículo GM Corsa no valor de R$ 26.669,83, visto que quando da entrega do bem foi creditado como pagamento o valor de R$ 2.266,17. Nesta ocasião o Autor…

afronta à Constituição.7 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. O Artigo 113 do Código Tributário Nacional dispõe: “A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela…

têm amparado suas interpretações na força normativa dos mesmos. Feitas as considerações introdutórias que julgamos necessárias, passemos à análise específica dos princípios abordados com mais intensidade pela doutrina penalista, após discutirmos no tópico imediatamente seguinte a natureza jurídica da “dignidade da pessoa humana”, prevista constitucionalmente como fundamento de nossa República. 2 “DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA” É UM PRINCÍPIO? Sabemos que a Constituição Federal elege…

- Tecnologia Google Docs Salvar no Google DocsEditar Compartilhar  ArquivoVisualizar Visualizar Salvar no Google Docs Download Imprimir (PDF)GABARITO_EXERCÍCIOS 8 A 15 - TÓPICOS DE DIREIRO PENAL SEMANA 8. LEI N. 9503/1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CASO CONCRETO Anderson, em 20 de maio de 2006, por volta das 17h, ao trafegar na BR 040 – Avenida Washington Luís, sentido Rio de Janeiro, na condução do veículo fiesta, placa LPD XXXX, ao efetuar uma manobra…

ILMO. SR. DR. DELEGADO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO -SP. Auto de Infração n.º 019782195 De 20/12/2010. ALL-AMERICA LATINA LOGISTICA – MALHA PAULISTA S/A., inscrita no CNPJ-MF nº02.502.844/0001-66, com endereço na Rua Emilio Bertolini nº 100, Vila das Oficinas, Curitiba-PR, CEP 82.920-030, Atas e Assembléias, procuração e substabelecimentos anexos, vem, respeitosamente e tempestivamente, à presença de V. Sa., por sua advogada que esta subscreve

Tributário Nacional, o qual trata da chamada denúncia espontânea, que será objeto deste trabalho. O referido artigo do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada…